0923/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0923/11
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valias, Irs, Regime transitório, Encargo de mais valias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067541
Nr Documento: SA2201204190923
Data de Entrada: 17/10/2011
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS
DIR FISC - MAIS VALIAS
Juízes: Dulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/684b66abe4427a36802579f70038d33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0923.11.26
Sumário
I - Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, ainda que a venda ocorra já no domínio do CIRS, por força do regime transitório do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que o aprovou.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……, com os sinais nos autos, veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, na sequência da notificação do indeferimento do recurso hierárquico que apresentou, contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2001, no valor de €52.406,19. Por sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi julgada procedente a referida impugnação, tendo reagido a Fazenda Pública com a interposição do presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: I. O regime transitório da categoria G, previsto no n.° 1 do art.° 5°, do Decreto-Lei n.° 442-A188, de 30 de Novembro, não tem aplicação na situação em apreço, pois os ganhos obtidos devidos por aquela alienação já estavam sujeitos a tributação nos termos do disposto no art.° 1.° do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS; lI. A tributação dos ganhos obtidos pelo impugnante, resultantes da transmissão em 2001/07/27, de um lote de terreno para construção, está correcta e é legal, pois os mesmos constituem rendimento da Categoria “G” — Mais valias, tal como dispõe o art.° 10.° do CIRS, devendo por isso manter-se na ordem jurídica a liquidação impugnada; III. Decidiu mal o Tribunal “a quo” ao julgar procedente a impugnação, violando assim a norma da alínea a), do n.° 1, do art.° 10.° do CIRS Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.ªs Ex.ªs se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a impugnação, tudo com as devidas consequências legais. A recorrida A……, formulou contra-alegações, onde conclui do modo que segue: O imposto de Mais-Valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terrenos para construção, desde que dessa transmissão resultassem ganhos não sujeitos a encargos de Mais-Valias ou Contribuição Industrial. Existindo sujeição a encargo de mais-valias ou contribuição industrial, ficavam os ganhos obtidos fora da incidência do Imposto de Mais-Valias, afastando assim a lei, a possibilidade de uma dupla tributação, (neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984). O vocábulo “não sujeitos” ínsito no art. 1° do CIMV deve ser interpretado no âmbito da “sujeição” aos encargos e não como seu “pagamento”, a tal obriga a presunção do art. 9° do CC e o elemento sistemático. Para que não existisse sujeição a Imposto de Mais Valias, não era necessário que o encargo de Mais-Valias tivesse sido liquidado ou cobrado, pois foi o próprio legislador que aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais valia do imposto (neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Pleno do STA de 11/04/84). O terreno para construção adquirido em 1971 e assim declarado no título aquisitivo, sito no concelho de Montijo, inserido na área valorizada pela construção da ponte sobre o Rio Tejo, definida pela Lei nº 2099 de 14/08/59 estava sujeito em abstracto ao encargo de Mais-Valias referido no art. 4° do Decreto-Lei n°41616, de 10-05-58. Sendo a mera incidência de encargo de Mais-Valias suficiente para afastar a sujeição a Imposto de Mais Valias, carece de qualquer fundamento o entendimento preconizado pela Fazenda Pública, no sentido de que nos presentes autos está em causa a venda de um lote de terreno que em sede de Imposto de Mais-Valias era tributada. A jurisprudência vertida no Acórdão do STA de 12/12/2006, proferido no Recurso n°01100/05, ao contrário do propugnado pela Fazenda Pública não é aplicável no caso sub judice. De facto, o imóvel na génese da tributação cuja legalidade naquele Acórdão é apreciada, situa-se no município de Santa Maria da Feira, não tendo sido beneficiado pela construção da ponte sobre o Rio Tejo. Para que seja arredada a sujeição a Imposto de Mais-Valias, basta a sujeição ao encargo de Mais-Valias resultante do art. 4° do Decreto-Lei n.° 41616, não sendo necessária a sujeição ao tributo decorrente do artº. 17° da Lei 2030. Sendo que, no presente caso não existia sujeição a tributação em sede de Imposto de Mais-Valias, delimitada negativamente pela sujeição ao encargo de Mais-Valias por força do art. 1 do CIMV, à transmissão ocorrida em 2001 aproveita a exclusão de tributação prevista no art. 5° do DL n° 442-A/88 de 30 de Novembro. Pelo que, ao contrário do defendido pela Fazenda Pública, a alienação onerosa do direito de propriedade por parte da recorrida, não consubstancia rendimento da Categoria “G” (Mais-Valias), como dispõe o art. 10° do CIRS. Assim, a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação judicial deduzida pela requerida não merece qualquer censura, devendo permanecer na ordem jurídica. Nestes termos, atentos os fundamentos expendidos, nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o recurso interposto pela Fazenda Pública ser julgado improcedente, pelas razões expendidas, e em consequência, mantida a douta Sentença do Tribunal “a quo”, na ordem jurídica, com todas as consequências legais daí advindas. O EMMP neste Supremo Tribunal não se pronunciou. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Em 26.10.1971, foi celebrada a escritura de compra e venda da parcela de terreno destinada a construção a destacar do prédio rústico sito no ……, freguesia e concelho do Montijo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 911, descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o número 3450 a fls. 156 do livro B 9, pelo valor de Esc.: 162.425$00 (cfr. doc. junto a fls. 42 a 45 do processo instrutor junto aos autos); Por escritura de 27 de Julho de 2001, o imóvel identificado no ponto 1 foi vendido pela impugnante e outros a “B……., S.A. pelo montante de Esc.: 170.000.000$00 (cfr. doc. junto a fls. 25 do processo administrativo apenso); Em 2002, a impugnante procedeu a entrega da sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2001, sem o anexo Mais Valias (cfr. doc. junto a fls. 25 do processo administrativo apenso); Em 08.11.2005, foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária decorrente da análise interna efectuada à sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2001, procedendo a correcções por omissões de ganhos de mais valias decorrentes da venda do lote de terreno para construção melhor identificado em 1 (cfr. doc. junto a fls. 22 a 26 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Por ofício de 16.11.2005, foi a impugnante notificada das correcções efectuadas à sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercido de 2001, recorrentes do Relatório identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 20 do processo administrativo apenso); Em 28.11.2005, foi efectuada a liquidação adicional de IRS da impugnante, de acordo com a qual foi apurado imposto a pagar no montante de € 52.406,19, por inclusão da mais-valia decorrente da venda do imóvel identificado em 1 (cfr. doc. junto a fls. 9 do processo administrativo apenso); Em 08.04.2006, a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional identificada no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 2 e ss. do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Por despacho de 10.07.2007, foi indeferida a Reclamação graciosa identificada no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 83 do processo de reclamação junto aos autos); Em 27.07.2007, a impugnante apresentou recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa por si deduzida (cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico junto aos autos); Por despacho de 15.05.2008, do Chefe de Divisão de Administração II da Direcção de Serviços do IRS, por subdelegação do Subdirector-Geral, foi indeferido o recurso hierárquico identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico junto aos autos). DO DIREITO Para se decidir pela procedência da impugnação considerou-se na sentença recorrida o seguinte: “Interessa determinar se o regime transitório da categoria G, previsto no n° 1, do art° 5°, do Decreto-Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou CIRS, tem ou não aplicação na situação em apreço. Dispõe o mencionado preceito legal, no seu n° 1, que: “Os ganhos que não eram, sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto- Lei n°46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código”. Vejamos. Ficou provado nos autos que o terreno para construção aqui em causa foi adquirido em 26.10.71 e vendido em 27.7.2001. Considerando a data de aquisição do prédio há que atentar no regime transitório previsto no art° 5° do Decreto-Lei n° 442-A/88, de 30.11, supra citado. Ora, o art° 1°, n° 1, do Código do Imposto de Mais Valias, estabelece quais os ganhos que não se encontravam sujeitos ao imposto de mais-valias, criado por esse código (aprovado pelo Decreto-Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965). Com efeito, segundo esta norma o imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere desde que dessa transmissão resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valia previstos no art. 17..., ou no art° 4° do DL n°41.616 de 10.05.1958, ou os ganhos realizados não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. Afastou, deste jeito, a lei, a possibilidade de uma dupla tributação, pois sendo os ganhos alcançados pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial, ficam, logo por isso, fora da incidência do imposto de mais-valias (cfr. Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984, in AD, 1°. 278). Por outro lado, o próprio legislador fiscal, com o n° 1 do art° 1° do CIMV aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais valia do imposto, assim se desinteressando de tudo o mais que, quanto ao primeiro, se seguisse, designadamente não sendo necessário que o encargo tenha sido liquidado ou cobrado para que tal afastamento ocorra. (cfr. Acórdão do Pleno do STA de 1114/84, in AD n° 260). Ora, no caso dos autos, eram devidos encargos de mais valia na sequência da valorização dos terrenos pela construção da Ponte 25 de Abril e seus acessos (art° 4° do Decreto-Lei n° 41616), sendo que nos termos do n° 1 do art° 2° do Decreto-Lei n°46950, de 9 de Abril de 1966, se considerou como área valorizada, toda a zona sul do Tejo, definida pela Lei n° 2099, de 14 de Agosto de 1959, sendo o Montijo, concelho onde se situa o imóvel em causa, uma dessas zonas. Assim, o terreno em causa situado no concelho do Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia (cfr. art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966) e, por isso, não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo (cfr. art. 1°, n° 1, do CJMV). A propósito de caso idêntico ao dos autos pronunciou-se o Acórdão do STA de 29/03/2006, no recurso n° 1213/05, in www.dgsiljsta.pt., com cuja doutrina se concorda, sem reservas, pelo que se transcreve: “(..) À data, o art. 10°, n° 1, a) do CIRS dispunha que “constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis “. E, atenta a data de aquisição do prédio (24/5/84) há que atentar no regime transitório previsto no art. 5° do Dec-Lei n° 442-A/88, de 30/11, segundo o qual “os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Dec-Lei n°46.373, de 9/6/65, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêem se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código Cotejando os artigos legais pertinentes (art. 1° do CIMV e o art. 17° da Lei nº 2030, de 22/1/48), a Mm. Juiz conclui que os ganhos obtidos pela venda aqui em causa não ficam sujeitos a IRS. Depois de chamar à colação o art. 1° do CIMV segundo o qual tal imposto incide sobre os ganhos de “... transmissão onerosa de terrenos para construção (...) quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valias previstos no artigo 17°da Lei n°2030, de 22 de Janeiro de 1948” e este artigo 17° da Lei n°2030 segundo o qual “os prédios rústicos não expropriados quando, por virtude de obras de urbanização (...) aumentem consideravelmente de valor pela possibilidade da sua aplicação como terrenos de construção urbana ficam sujeitos a um encargo de mais valia... “, a Mm. Juiz conclui que não há lugar a tributação por isso que, estando nós perante prédio rústico que, por virtude de obras de urbanização, ficou sujeito a encargos de mais-valia, está afastada a respectiva incidência, pelo que os ganhos obtidos estão excluídos de tributação. Que dizer? Atentemos primeiro que é pacífico nos autos que, aquando da venda do prédio em 1996, o terreno em causa é um terreno para construção. Assim o define o RFP na sua contestação e o aceita implicitamente a Mm. Juiz na sentença, sem reparo de quem quer que seja. Pois bem. Vejamos. O imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título porque se opere desde que dessa transmissão resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valia, ou os ganhos realizados não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. Ou seja: o que o legislador pretendeu foi retirar da incidência do imposto sobre as mais valias os ganhos tributados quer pelo imposto da contribuição industrial, quer pelo imposto de encargos de mais-valias. Daí se colige que se pretendeu afastar a possibilidade dos mesmos ganhos virem a ser atingidos mais do que uma vez: pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial e, ainda, pelo imposto de mais-valias. Sendo, portanto, os referidos ganhos alcançados pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial, ficam, logo por isso, fora da incidência do imposto de mais-valias — afastou, deste jeito, a lei a possibilidade de uma dupla tributação Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984, in AD, no. 278. Daí que, portanto, não seja necessário que o encargo tenha sido liquidado ou cobrado. Foi o próprio legislador fiscal quem, com o n° 1 do art. 1° do CIMV aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais vaia do imposto, assim se desinteressando de tudo o mais que, quanto ao primeiro, se seguisse Acórdão do Pleno do STA de 11/4/84, in AD n°. 280. Refira-se agora, num parêntesis, que não são apenas os encargos de mais-valias previstos expressamente na norma que vimos analisando que estavam fora da incidência do imposto de mais valias. Na verdade, há que considerar igualmente as situações descritas no art. 6°, n° 1, do DL n° 46.673 que estabelece que a licença de loteamento será titulada por alvará do qual constarão as obrigações que em face do estudo económico deve assumir, tais como o encargo de mais-valias (...). E tal encargo mostra-se incluído no n°1 do art. 1°do CIMV Acórdão do Pleno do STA de 11/6/81, in AD n°147. Pretendia-se evitar a dupla tributação (em imposto de mais-valias e imposto de encargo de mais-valias) (...)“. No caso em apreço, como vimos, o terreno em causa, situado no Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia previsto no art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966. Assim sendo, nos termos do art. 1°, n° 1, do CIMV não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo. Logo, fica arredada a sujeição a IRS na categoria G dos ganhos resultantes da alienação efectuada em 27.7.2001, atento o disposto no art° 5° do diploma que aprovou o código do IRS, dado que a aquisição do terreno para construção foi efectuada muito antes da entrada em vigor do CIRS. Deste modo, o acto de liquidação impugnado padece na realidade do vício de violação de lei que lhe vem assacado, devendo, nessa medida, ser anulado” DECIDINDO NESTE STA Nos presentes autos discute-se, no essencial, se um terreno adquirido em 1971, situado no Concelho do Montijo, e vendido em 2001, estava ou não sujeito a Imposto de Mais Valias (IMV), antes da entrada em vigor do Código do IRS (CIRS), e se, consequentemente estão ou não sujeitos a IRS, os ganhos obtidos, com a sua venda em 2001, como rendimentos da categoria G, nos termos do artº 5º do CIRS. Na sentença, supra destacada, julgou-se procedente a referida impugnação aceitando-se que no presente caso, o terreno em causa, situado no Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia previsto no art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966, pelo que, nos termos do art. 1°, n° 1, do CIMV não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo. Portanto, decidiu-se pelo afastamento da sujeição a IRS na categoria G dos ganhos resultantes da alienação efectuada em 27.7.2001, atento o disposto no art° 5° do diploma que aprovou o código do IRS, dado que a aquisição do terreno para construção foi efectuada muito antes da entrada em vigor do CIRS. É com este julgamento que a recorrente Fazenda Pública não se conforma nos termos expressos nas suas conclusões de recurso que delimitam o objecto do presente recurso. A lei: Tendo em conta o que se acabou de referir, importa considerar, a evolução legislativa. O artº 1º do CIMV, dispunha: “O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: “1º. Transmissão onerosa de terrenos para construção, qualquer que seja o título por que se opere quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargo de mais-valias previstos no art. 17º da Lei nº 2030, de 22/1/48, ou no art. 4º do DL nº 41.616, de 10/5/58, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. “2º. Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição. “3º. Trespasse de locais … “4º. Aumento do capital das sociedades … “…”. Entrou depois em vigor o Código do IRS, que veio abolir, nomeadamente, o imposto de mais-valias, relativamente aos sujeitos passivos de tal imposto, mas regulando e tributando as mais valias em local próprio (Secção VI, art. 43º). Sob a epígrafe “Mais-Valias”, o artigo 10.º do Código do IRS, na alínea a) do seu n.º 1, preceitua que «Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis». Com a entrada em vigor do CIRS foi criada norma que contempla expressamente as situações anteriores . Dispõe, com efeito, o art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que aprovou o Código do IRS: “1- Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.673, de 9/6/65, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. Esta norma delimitou negativamente o âmbito de incidência do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS o qual procedeu a um alargamento da base de tributação do IRS, especificamente na componente de mais-valias Portanto: a norma do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, visa afastar de sujeição a IRS os ganhos das vendas de imóveis, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS, que já não fossem sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código de Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965. Cf. neste sentido os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-6-2004, 29-3-2006, e 6-6-2007, proferidos nos recursos n.º 659/04, n.º 1213/05, e n.º 179/07, respectivamente. Assim, do regime legal referido retiramos que: os ganhos já sujeitos ao imposto de mais-valias encontrar-se-ão sujeitos a IRS, pela categoria G; os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias, e decorrentes da alienação de bens ou de direitos que tenham sido adquiridos até 31-12-1988, não se encontrarão sujeitos a IRS; os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias e decorrentes de alienação de bens ou direitos que tenham sido adquiridos depois da entrada em vigor do Código do IRS, encontrar-se-ão sujeitos a este imposto se forem enquadráveis nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Código. Importa agora analisar se este regime transitório da categoria G, previsto no citado n.° 1 do art.° 5°, do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, tem ou não aplicação na situação em apreço, tese que a recorrente defende, em consequência da sua afirmação de que os ganhos obtidos por aquela alienação já estavam sujeitos a tributação nos termos do disposto no art.° 1.° do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS pelo que a consideração do disposto no artº 10.° do CIRS, impõe na sua óptica a manutenção na ordem jurídica da liquidação impugnada sob pena de violação daquela norma. Desde já se adianta que a recorrente não tem razão, como iremos demonstrar. É que a aquisição em causa deve ter-se por enquadrada no regime transitório previsto no citado artº 5º do CIRS. No caso dos autos a aquisição foi efectuada em 1971, antes da entrada em vigor do CIRS, o qual entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1989, e portanto os ganhos obtidos com a venda dos terrenos só seriam sujeitos de IRS, se já fossem sujeitos a IMV na referida data de aquisição, o que não se nos afigura suceder. Vejamos. O nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 46373, de 9 de Junho de 1965, que aprovou o CIMV, refere que o imposto de mais valias incide sobre os ganhos realizados através de, nomeadamente, transmissão onerosa de terreno para construção (...) quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais-valia previstos no artigo 17º da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4º do Decreto-Lei nº 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. Significa então que, se os ganhos estiverem sujeitos a encargos de mais-valias nos termos da legislação ali referida não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, porque o bem foi adquirido antes da entrada em vigor deste imposto. Ora o artº 4º do Decreto-Lei nº 41616, dispõe que “Ficam sujeitos ao encargo de mais-valia, nos termos da legislação aplicável, os terrenos da margem sul do Tejo situados na zona valorizada pela construção da ponte e dos seus acessos (...)”. Por sua vez o Decreto-Lei nº 46950, de 9 de Abril de 1966, dispõe no nº 1 do seu artº 2º “Considera-se área valorizada toda a zona a sul do Tejo abrangida pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e definida nos termos da Lei nº 2099, de 14 de Agosto de 1959, com os ajustamentos determinados ao abrigo do nº 4 da base I da referida Lei”. Do que se retira que está sujeita a encargos de mais-valias toda a zona a sul do Tejo abrangida pela citada Lei nº 2099. Na alínea b) do nº 3 da Base I da Lei nº 2099, refere-se que a região de Lisboa, para os fins desta lei, abrange os seguintes concelhos “b) No distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, (...)”. Ora, o terreno em causa situa-se no Concelho do Montijo o qual é abrangido pela área valorizada, pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, e que sendo sujeito a encargos de mais-valia nos termos do artº 4º do Decreto-Lei nº 41616, não está sujeito a IMV nos termos do nº 1º do artº 1º do CIMV. Logo, não estando sujeito a IMV, e tendo sido adquirido antes da entrada em vigor do IRS, não está sujeito a este imposto. Assim sendo deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantida a sentença recorrida. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa 19 de Abril de 2012. Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto.