0923/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, ainda que a venda ocorra já no domínio do CIRS, por força do regime transitório do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que o aprovou.

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- RELATÓRIO

A……, com os sinais nos autos, veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, na sequência da notificação do indeferimento do recurso hierárquico que apresentou, contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2001, no valor de €52.406,19.

Por sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi julgada procedente a referida impugnação, tendo reagido a Fazenda Pública com a interposição do presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões:

I. O regime transitório da categoria G, previsto no n.° 1 do art.° 5°, do Decreto-Lei n.° 442-A188, de 30 de Novembro, não tem aplicação na situação em apreço, pois os ganhos obtidos devidos por aquela alienação já estavam sujeitos a tributação nos termos do disposto no art.° 1.° do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS;

lI. A tributação dos ganhos obtidos pelo impugnante, resultantes da transmissão em 2001/07/27, de um lote de terreno para construção, está correcta e é legal, pois os mesmos constituem rendimento da Categoria “G” — Mais valias, tal como dispõe o art.° 10.° do CIRS, devendo por isso manter-se na ordem jurídica a liquidação impugnada;

III. Decidiu mal o Tribunal “a quo” ao julgar procedente a impugnação, violando assim a norma da alínea a), do n.° 1, do art.° 10.° do CIRS

Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.ªs Ex.ªs se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a impugnação, tudo com as devidas consequências legais.

A recorrida A……, formulou contra-alegações, onde conclui do modo que segue:

A) O imposto de Mais-Valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terrenos para construção, desde que dessa transmissão resultassem ganhos não sujeitos a encargos de Mais-Valias ou Contribuição Industrial.

B) Existindo sujeição a encargo de mais-valias ou contribuição industrial, ficavam os ganhos obtidos fora da incidência do Imposto de Mais-Valias, afastando assim a lei, a possibilidade de uma dupla tributação, (neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984).

C) O vocábulo “não sujeitos” ínsito no art. 1° do CIMV deve ser interpretado no âmbito da “sujeição” aos encargos e não como seu “pagamento”, a tal obriga a presunção do art. 9° do CC e o elemento sistemático.

D) Para que não existisse sujeição a Imposto de Mais Valias, não era necessário que o encargo de Mais-Valias tivesse sido liquidado ou cobrado, pois foi o próprio legislador que aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais valia do imposto (neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Pleno do STA de 11/04/84).

E) O terreno para construção adquirido em 1971 e assim declarado no título aquisitivo, sito no concelho de Montijo, inserido na área valorizada pela construção da ponte sobre o Rio Tejo, definida pela Lei nº 2099 de 14/08/59 estava sujeito em abstracto ao encargo de Mais-Valias referido no art. 4° do Decreto-Lei n°41616, de 10-05-58.

F) Sendo a mera incidência de encargo de Mais-Valias suficiente para afastar a sujeição a Imposto de Mais Valias, carece de qualquer fundamento o entendimento preconizado pela Fazenda Pública, no sentido de que nos presentes autos está em causa a venda de um lote de terreno que em sede de Imposto de Mais-Valias era tributada.

G) A jurisprudência vertida no Acórdão do STA de 12/12/2006, proferido no Recurso n°01100/05, ao contrário do propugnado pela Fazenda Pública não é aplicável no caso sub judice.

H) De facto, o imóvel na génese da tributação cuja legalidade naquele Acórdão é apreciada, situa-se no município de Santa Maria da Feira, não tendo sido beneficiado pela construção da ponte sobre o Rio Tejo.

I) Para que seja arredada a sujeição a Imposto de Mais-Valias, basta a sujeição ao encargo de Mais-Valias resultante do art. 4° do Decreto-Lei n.° 41616, não sendo necessária a sujeição ao tributo decorrente do artº. 17° da Lei 2030.

J) Sendo que, no presente caso não existia sujeição a tributação em sede de Imposto de Mais-Valias, delimitada negativamente pela sujeição ao encargo de Mais-Valias por força do art. 1 do CIMV, à transmissão ocorrida em 2001 aproveita a exclusão de tributação prevista no art. 5° do DL n° 442-A/88 de 30 de Novembro.

K) Pelo que, ao contrário do defendido pela Fazenda Pública, a alienação onerosa do direito de propriedade por parte da recorrida, não consubstancia rendimento da Categoria “G” (Mais-Valias), como dispõe o art. 10° do CIRS.

L) Assim, a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação judicial deduzida pela requerida não merece qualquer censura, devendo permanecer na ordem jurídica.

Nestes termos, atentos os fundamentos expendidos, nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o recurso interposto pela Fazenda Pública ser julgado improcedente, pelas razões expendidas, e em consequência, mantida a douta Sentença do Tribunal “a quo”, na ordem jurídica, com todas as consequências legais daí advindas.

O EMMP neste Supremo Tribunal não se pronunciou.

Foram colhidos os vistos legais.

2- FUNDAMENTAÇÃO

O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade:

1. Em 26.10.1971, foi celebrada a escritura de compra e venda da parcela de terreno destinada a construção a destacar do prédio rústico sito no ……, freguesia e concelho do Montijo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 911, descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o número 3450 a fls. 156 do livro B 9, pelo valor de Esc.: 162.425$00 (cfr. doc. junto a fls. 42 a 45 do processo instrutor junto aos autos);

2. Por escritura de 27 de Julho de 2001, o imóvel identificado no ponto 1 foi vendido pela impugnante e outros a “B……., S.A. pelo montante de Esc.: 170.000.000$00 (cfr. doc. junto a fls. 25 do processo administrativo apenso);

3. Em 2002, a impugnante procedeu a entrega da sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2001, sem o anexo Mais Valias (cfr. doc. junto a fls. 25 do processo administrativo apenso);

4. Em 08.11.2005, foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária decorrente da análise interna efectuada à sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2001, procedendo a correcções por omissões de ganhos de mais valias decorrentes da venda do lote de terreno para construção melhor identificado em 1 (cfr. doc. junto a fls. 22 a 26 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

5. Por ofício de 16.11.2005, foi a impugnante notificada das correcções efectuadas à sua declaração modelo 3 de IRS referente ao exercido de 2001, recorrentes do Relatório identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 20 do processo administrativo apenso);

6. Em 28.11.2005, foi efectuada a liquidação adicional de IRS da impugnante, de acordo com a qual foi apurado imposto a pagar no montante de € 52.406,19, por inclusão da mais-valia decorrente da venda do imóvel identificado em 1 (cfr. doc. junto a fls. 9 do processo administrativo apenso);

7. Em 08.04.2006, a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional identificada no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 2 e ss. do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

8. Por despacho de 10.07.2007, foi indeferida a Reclamação graciosa identificada no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 83 do processo de reclamação junto aos autos);

9. Em 27.07.2007, a impugnante apresentou recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa por si deduzida (cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico junto aos autos);

10. Por despacho de 15.05.2008, do Chefe de Divisão de Administração II da Direcção de Serviços do IRS, por subdelegação do Subdirector-Geral, foi indeferido o recurso hierárquico identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico junto aos autos).

3- DO DIREITO

Para se decidir pela procedência da impugnação considerou-se na sentença recorrida o seguinte:

“Interessa determinar se o regime transitório da categoria G, previsto no n° 1, do art° 5°, do Decreto-Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou CIRS, tem ou não aplicação na situação em apreço.

Dispõe o mencionado preceito legal, no seu n° 1, que: “Os ganhos que não eram, sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto- Lei n°46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código”.

Vejamos.

Ficou provado nos autos que o terreno para construção aqui em causa foi adquirido em 26.10.71 e vendido em 27.7.2001.

Considerando a data de aquisição do prédio há que atentar no regime transitório previsto no art° 5° do Decreto-Lei n° 442-A/88, de 30.11, supra citado.

Ora, o art° 1°, n° 1, do Código do Imposto de Mais Valias, estabelece quais os ganhos que não se encontravam sujeitos ao imposto de mais-valias, criado por esse código (aprovado pelo Decreto-Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965). Com efeito, segundo esta norma o imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere desde que dessa transmissão resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valia previstos no art. 17..., ou no art° 4° do DL n°41.616 de 10.05.1958, ou os ganhos realizados não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.

Afastou, deste jeito, a lei, a possibilidade de uma dupla tributação, pois sendo os ganhos alcançados pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial, ficam, logo por isso, fora da incidência do imposto de mais-valias (cfr. Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984, in AD, 1°. 278).

Por outro lado, o próprio legislador fiscal, com o n° 1 do art° 1° do CIMV aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais valia do imposto, assim se desinteressando de tudo o mais que, quanto ao primeiro, se seguisse, designadamente não sendo necessário que o encargo tenha sido liquidado ou cobrado para que tal afastamento ocorra. (cfr. Acórdão do Pleno do STA de 1114/84, in AD n° 260).

Ora, no caso dos autos, eram devidos encargos de mais valia na sequência da

valorização dos terrenos pela construção da Ponte 25 de Abril e seus acessos (art° 4° do Decreto-Lei n° 41616), sendo que nos termos do n° 1 do art° 2° do Decreto-Lei n°46950, de 9 de Abril de 1966, se considerou como área valorizada, toda a zona sul do Tejo, definida pela Lei n° 2099, de 14 de Agosto de 1959, sendo o Montijo, concelho onde se situa o imóvel em causa, uma dessas zonas.

Assim, o terreno em causa situado no concelho do Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia (cfr. art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966) e, por isso, não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo (cfr. art. 1°, n° 1, do CJMV).

A propósito de caso idêntico ao dos autos pronunciou-se o Acórdão do STA de 29/03/2006, no recurso n° 1213/05, in www.dgsiljsta.pt., com cuja doutrina se concorda, sem reservas, pelo que se transcreve:

“(..) À data, o art. 10°, n° 1, a) do CIRS dispunha que “constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis “. E, atenta a data de aquisição do prédio (24/5/84) há que atentar no regime transitório previsto no art. 5° do Dec-Lei n° 442-A/88, de 30/11, segundo o qual “os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Dec-Lei n°46.373, de 9/6/65, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêem se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código

Cotejando os artigos legais pertinentes (art. 1° do CIMV e o art. 17° da Lei nº 2030, de 22/1/48), a Mm. Juiz conclui que os ganhos obtidos pela venda aqui em causa não ficam sujeitos a IRS.

Depois de chamar à colação o art. 1° do CIMV segundo o qual tal imposto incide sobre os ganhos de “... transmissão onerosa de terrenos para construção (...) quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valias previstos no artigo 17°da Lei n°2030, de 22 de Janeiro de 1948” e este artigo 17° da Lei n°2030 segundo o qual “os prédios rústicos não expropriados quando, por virtude de obras de urbanização (...) aumentem consideravelmente de valor pela possibilidade da sua aplicação como terrenos de construção urbana ficam sujeitos a um encargo de mais valia... “, a Mm. Juiz conclui que não há lugar a tributação por isso que, estando nós perante prédio rústico que, por virtude de obras de urbanização, ficou sujeito a encargos de mais-valia, está afastada a respectiva incidência, pelo que os ganhos obtidos estão excluídos de tributação.

Que dizer?

Atentemos primeiro que é pacífico nos autos que, aquando da venda do prédio em 1996, o terreno em causa é um terreno para construção. Assim o define o RFP na sua contestação e o aceita implicitamente a Mm. Juiz na sentença, sem reparo de quem quer que seja.

Pois bem.

Vejamos.

O imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título porque se opere desde que dessa transmissão resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valia, ou os ganhos realizados não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.

Ou seja: o que o legislador pretendeu foi retirar da incidência do imposto sobre as mais valias os ganhos tributados quer pelo imposto da contribuição industrial, quer pelo imposto de encargos de mais-valias.

Daí se colige que se pretendeu afastar a possibilidade dos mesmos ganhos virem a ser atingidos mais do que uma vez: pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial e, ainda, pelo imposto de mais-valias. Sendo, portanto, os referidos ganhos alcançados pelo encargo de mais-valias ou pela contribuição industrial, ficam, logo por isso, fora da incidência do imposto de mais-valias — afastou, deste jeito, a lei a possibilidade de uma dupla tributação Acórdão do Pleno do STA de 14 de Junho de 1984, in AD, no. 278.

Daí que, portanto, não seja necessário que o encargo tenha sido liquidado ou cobrado.

Foi o próprio legislador fiscal quem, com o n° 1 do art. 1° do CIMV aceitou a simples incidência do encargo como bastante para afastar a mais vaia do imposto, assim se desinteressando de tudo o mais que, quanto ao primeiro, se seguisse Acórdão do Pleno do STA de 11/4/84, in AD n°. 280. Refira-se agora, num parêntesis, que não são apenas os encargos de mais-valias previstos expressamente na norma que vimos analisando que estavam fora da incidência do imposto de mais valias. Na verdade, há que considerar igualmente as situações descritas no art. 6°, n° 1, do DL n° 46.673 que estabelece que a licença de loteamento será titulada por alvará do qual constarão as obrigações que em face do estudo económico deve assumir, tais como o encargo de mais-valias (...). E tal encargo mostra-se incluído no n°1 do art. 1°do CIMV Acórdão do Pleno do STA de 11/6/81, in AD n°147.

Pretendia-se evitar a dupla tributação (em imposto de mais-valias e imposto de encargo de mais-valias) (...)“.

No caso em apreço, como vimos, o terreno em causa, situado no Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia previsto no art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966.

Assim sendo, nos termos do art. 1°, n° 1, do CIMV não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo. Logo, fica arredada a sujeição a IRS na categoria G dos ganhos resultantes da alienação efectuada em 27.7.2001, atento o disposto no art° 5° do diploma que aprovou o código do IRS, dado que a aquisição do terreno para construção foi efectuada muito antes da entrada em vigor do CIRS.

Deste modo, o acto de liquidação impugnado padece na realidade do vício de violação de lei que lhe vem assacado, devendo, nessa medida, ser anulado”

DECIDINDO NESTE STA

Nos presentes autos discute-se, no essencial, se um terreno adquirido em 1971, situado no Concelho do Montijo, e vendido em 2001, estava ou não sujeito a Imposto de Mais Valias (IMV), antes da entrada em vigor do Código do IRS (CIRS), e se, consequentemente estão ou não sujeitos a IRS, os ganhos obtidos, com a sua venda em 2001, como rendimentos da categoria G, nos termos do artº 5º do CIRS.

Na sentença, supra destacada, julgou-se procedente a referida impugnação aceitando-se que no presente caso, o terreno em causa, situado no Montijo, estava sujeito ao encargo de mais valia previsto no art° 4° do DL 41616 e art° 2°, n° 1, do DL 46950, de 09.04.1966, pelo que, nos termos do art. 1°, n° 1, do CIMV não estavam sujeitos a imposto de mais valias os ganhos sujeitos àquele encargo. Portanto, decidiu-se pelo afastamento da sujeição a IRS na categoria G dos ganhos resultantes da alienação efectuada em 27.7.2001, atento o disposto no art° 5° do diploma que aprovou o código do IRS, dado que a aquisição do terreno para construção foi efectuada muito antes da entrada em vigor do CIRS.

É com este julgamento que a recorrente Fazenda Pública não se conforma nos termos expressos nas suas conclusões de recurso que delimitam o objecto do presente recurso.

A lei:

Tendo em conta o que se acabou de referir, importa considerar, a evolução legislativa.

O artº 1º do CIMV, dispunha:

“O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram:

“1º Transmissão onerosa de terrenos para construção, qualquer que seja o título por que se opere quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargo de mais-valias previstos no art. 17º da Lei nº 2030, de 22/1/48, ou no art. 4º do DL nº 41.616, de 10/5/58, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.

“2º Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição.

“3º Trespasse de locais …

“4º Aumento do capital das sociedades …

“…”.

Entrou depois em vigor o Código do IRS, que veio abolir, nomeadamente, o imposto de mais-valias, relativamente aos sujeitos passivos de tal imposto, mas regulando e tributando as mais valias em local próprio (Secção VI, art. 43º).

Sob a epígrafe “Mais-Valias”, o artigo 10.º do Código do IRS, na alínea a) do seu n.º 1, preceitua que «Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis».

Com a entrada em vigor do CIRS foi criada norma que contempla expressamente as situações anteriores .

Dispõe, com efeito, o art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que aprovou o Código do IRS:

“1- Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.673, de 9/6/65, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”.

Esta norma delimitou negativamente o âmbito de incidência do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS o qual procedeu a um alargamento da base de tributação do IRS, especificamente na componente de mais-valias

Portanto: a norma do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, visa afastar de sujeição a IRS os ganhos das vendas de imóveis, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS, que já não fossem sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código de Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965.

Cf. neste sentido os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-6-2004, 29-3-2006, e 6-6-2007, proferidos nos recursos n.º 659/04, n.º 1213/05, e n.º 179/07, respectivamente.

Assim, do regime legal referido retiramos que:

- os ganhos já sujeitos ao imposto de mais-valias encontrar-se-ão sujeitos a IRS, pela categoria G;

- os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias, e decorrentes da alienação de bens ou de direitos que tenham sido adquiridos até 31-12-1988, não se encontrarão sujeitos a IRS;

- os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias e decorrentes de alienação de bens ou direitos que tenham sido adquiridos depois da entrada em vigor do Código do IRS, encontrar-se-ão sujeitos a este imposto se forem enquadráveis nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Código.

Importa agora analisar se este regime transitório da categoria G, previsto no citado n.° 1 do art.° 5°, do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, tem ou não aplicação na situação em apreço, tese que a recorrente defende, em consequência da sua afirmação de que os ganhos obtidos por aquela alienação já estavam sujeitos a tributação nos termos do disposto no art.° 1.° do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS pelo que a consideração do disposto no artº 10.° do CIRS, impõe na sua óptica a manutenção na ordem jurídica da liquidação impugnada sob pena de violação daquela norma.

Desde já se adianta que a recorrente não tem razão, como iremos demonstrar.

É que a aquisição em causa deve ter-se por enquadrada no regime transitório previsto no citado artº 5º do CIRS.

No caso dos autos a aquisição foi efectuada em 1971, antes da entrada em vigor do CIRS, o qual entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1989, e portanto os ganhos obtidos com a venda dos terrenos só seriam sujeitos de IRS, se já fossem sujeitos a IMV na referida data de aquisição, o que não se nos afigura suceder.

Vejamos.

O nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 46373, de 9 de Junho de 1965, que aprovou o CIMV, refere que o imposto de mais valias incide sobre os ganhos realizados através de, nomeadamente, transmissão onerosa de terreno para construção (...) quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais-valia previstos no artigo 17º da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4º do Decreto-Lei nº 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.

Significa então que, se os ganhos estiverem sujeitos a encargos de mais-valias nos termos da legislação ali referida não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, porque o bem foi adquirido antes da entrada em vigor deste imposto.

Ora o artº 4º do Decreto-Lei nº 41616, dispõe que “Ficam sujeitos ao encargo de mais-valia, nos termos da legislação aplicável, os terrenos da margem sul do Tejo situados na zona valorizada pela construção da ponte e dos seus acessos (...)”.

Por sua vez o Decreto-Lei nº 46950, de 9 de Abril de 1966, dispõe no nº 1 do seu artº 2º “Considera-se área valorizada toda a zona a sul do Tejo abrangida pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e definida nos termos da Lei nº 2099, de 14 de Agosto de 1959, com os ajustamentos determinados ao abrigo do nº 4 da base I da referida Lei”.

Do que se retira que está sujeita a encargos de mais-valias toda a zona a sul do Tejo abrangida pela citada Lei nº 2099.

Na alínea b) do nº 3 da Base I da Lei nº 2099, refere-se que a região de Lisboa, para os fins desta lei, abrange os seguintes concelhos “b) No distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, (...)”.

Ora, o terreno em causa situa-se no Concelho do Montijo o qual é abrangido pela área valorizada, pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, e que sendo sujeito a encargos de mais-valia nos termos do artº 4º do Decreto-Lei nº 41616, não está sujeito a IMV nos termos do nº 1º do artº 1º do CIMV. Logo, não estando sujeito a IMV, e tendo sido adquirido antes da entrada em vigor do IRS, não está sujeito a este imposto.

Assim sendo deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantida a sentença recorrida.

4- DECISÃO:

Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Lisboa 19 de Abril de 2012. Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto.