I – O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como...

I. O Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, procedeu a uma redução dos períodos de concessão do subsídio de desemprego. II. De acordo com a norma transitória constante do seu artigo 6.º, «[n]a...

1. Em qualquer providência tutelar cível há que priorizar o superior interesse da criança enquanto princípio fundamental da Jurisdição da Família e das Crianças, com amparo em múltiplos instrumentos...

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado a comércio, celebrado no...

I– Os prédios rústicos adquiridos na vigência do Imposto de Mais-Valias em cujo titulo aquisitivo tenha sido declarado que se destinam a “terreno para construção urbana” ficavam sujeitos, aquando da...

I - A norma transitória que resulta dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, deve ser objeto de interpretação extensiva. II - Assim interpretada, a referida norma...

I - O Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro, alterou o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima, estabelecendo, nomeadamente, que «[a]o cálculo da...

I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente...

I - O artigo 6º do Dec. Lei 171/2012, de 1/8, instituiu um regime transitório permitindo a autorização para abertura, transferência ou manutenção de farmácias em “(…) casos devidamente fundamentados...

I - Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não fia a...