O descritor "Encargo de mais valias" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 86.7% |
| TCAS | 2 | 13.3% |
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