Encargo de mais valias - Jurisprudência Portuguesa

I - Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão...

O acto de lançamento de um imposto não previsto na lei, como se considera ser os encargos de mais valias e compensação por aumento de área, por qualquer órgão autárquico está por via de lei expressa...

I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição...

A taxa de realização de infraestruturas urbanísticas não se inclui no conceito normativo de encargo de mais valias que delimita negativamente a incidência objectiva do imposto de mais valias,...

Para além dos casos em que no n. 1 do art. 1 do CIMV se tipificam os casos de não incidência do tributo, há que acrescentar-lhe, por interpretação lógica, o pagamento de encargo de mais valia...

I - Para alem do pagamento em numerario, constitui encargo de mais-valia a cedencia as Camaras Municipais de terrenos e a construção de infra-estruturas indicadas nos alvaras de loteamento. II - Tal...

Em loteamentos urbanos, nos termos do dec.-lei 287/73, em que ao loteador tenham sido impostas, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e de construção de...

Em caso de loteamento urbano, em que ao loteador foram pela camara municipal licenciadora impostas, entre outras obrigações exaradas no respectivo alvara, as da cedencia gratuita de terreno e do...

I - Para que exista oposição de acordãos justificativa do recurso para o pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e necessario que a mesma norma juridica tenha sido...

Embora não expressamente referido, exclui da incidencia do n.1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias os encargos previstos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 46673, dado que, pela sua natureza e...