Descritores:Especie do recurso, Agravo, Decisão final, Auditoria administrativa, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Sumário
E de agravo, e não de apelação, o recurso da decisão da auditoria administrativa que rejeitou, por falta de objecto o recurso contencioso de determinado acto administrativo.
020422
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
E de agravo, e não de apelação, o recurso da decisão da auditoria administrativa que rejeitou, por falta de objecto o recurso contencioso de determinado acto administrativo.
Referências Legais
Legislação Nacional
CPC67 ART691 N1 N2 ART733.
RSTA57 ART18 ART57 PARUNICO ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Doutrina
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG205-206.