0071471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0071471
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação, Requisitos, Comproprietário, Legitimidade activa, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Questionário, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013772
Nr Documento: RL199401280071471
Indicações Eventuais: P DE SOUSA ANOTAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO ART69 NOTA 4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e8cc40c9f4589fc8025680300021e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071471.B4
Sumário
Tendo sido produzida prova testemunhal, cujos depoimentos não são escritos, não constam do processo todos os elementos de prova. O requisito da "necessidade" (artigos 69 e 71 do R.A.U.) tem de se traduzir numa necessidade objectiva, não se confundindo com o mero desejo ou capricho do senhorio, devendo este alegar e provar factos que indiciem a necessidade real e actual, sendo ainda de admitir a necessidade em perspectiva, desde que séria. Alegou o autor que pretendia casar-se e passar a viver com total independência, sendo certo que vivia com sua mãe. O projectado casamento revestia-se de seriedade, e tanto assim que ele ocorreu ainda na pendencia da acção. Ora, seria violento impor ao autor que continuasse a viver com a mãe, impedindo-o de constituir o seu próprio lar. Estando o autor casado e com vida estabilizada, justifica-se que queira ter uma vida independente da sua mãe, com privacidade, não sendo lícito dizer-se que apenas está em jogo o seu conforto e comodidade. Sobre o problema de saber se o comproprietário pode denunciar o arrendamento sem necessidade de provar o acordo dos outros titulares, trata-se de questão nova levantada agora pela apelante e que por isso não se deve conhecer, além de que está ligada ao pressuposto da legitimidade processual do autor, que, no saneador, foi julgado parte legítima, pelo que a questão não podia ser novamente suscitada, por aquela ter transitado.