0005131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0005131
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sanção pecuniária, Natureza jurídica, Faltas injustificadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016428
Nr Documento: RP198604300005131
Indicações Eventuais: ED CORREIA IN BFDC 1973 PAG266 DIR CRIM 1949 PAG205 PAG211.
V FAVEIRO IN COD PEN PORT ANOT 1960 PAG29.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be2b97ea0339fb98025686b0066c723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0005131.A8
Sumário
A sanção prevista no artigo 91 do C.P.P. reveste a natureza de ilícito criminal, sendo-lhe aplicável o prazo de prescrição de dois anos.