Quando foi proferido o acórdão 033185?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pena disciplinar, Pena de suspensão

Acórdão

033185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1994
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Pena disciplinarPena de suspensãoAmnistiaEfeitos das penasCumprimento da penaSubsídio de fériasSubsídio de natal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART9.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART8 A C.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART17 N3.
EDF84 ART11 N4 ART13.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART11 N1.

Sumário

Integralmente cumprida a pena de suspensão por infracção amnistiada, a amnistia não abrange nem o subsídio de férias nem o subsídio de Natal na parte em que estes são afectados por efeito da aplicação daquela pena.

Texto integral não disponível

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