078527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078527
Acórdão
Descritores: Alienação da herança, Contrato-promessa, Clausula rebus sic stantibus, Desvalorização da moeda, Execução especifica, Forma da declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001766
Nr Documento: SJ199002200785271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e9dd7d54427083802568fc00394b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078527.4B
Sumário
Não depende de escritura publica o contrato de alienação de herança cujo bem conhecido e o direito resultante de um contrato-promessa de compra e venda de imovel. Ver transferido para o A. a sua propriedade de um imovel e formula da sentença que não excede nem modifica a execução especifica peticionada. Os usufrutuarios de certo predio não tem que intervir na sua venda para a tornar eficaz; a respectiva legitimação activa e so do proprietario de raiz. Não pode invocar a alteração de circunstancias do artigo 437 do Codigo Civil, consistente na desvalorização da moeda, o contraente que, não cumprindo a sua parte, contribui decisivamente para o deferimento do seu proprio pagamento para alem de que, em 1986, era normal prever essa desvalorização.