83610/05.2YYLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dina Maria Monteiro
Processo: 83610/05.2YYLSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Despacho, Deserção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito SantoJosé A. Gouveia BarrosDina MonteiroJosé Gouveia Barros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fd3fd94f222a6ac80257be000599990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2013:83610.05.2YYLSB.L1.7.65
Sumário
O simples decurso do prazo de um ano é susceptível de interromper a instância, sem necessidade de prévio despacho a notificar a exequente para requerer o que tivesse por conveniente; A interrupção da instância consubstancia-se como uma situação objectiva, da qual decorre efeitos processuais que se encontram legalmente previstos, tendo o despacho que a declare uma “função meramente declarativa”; O despacho de interrupção da instância é um despacho de mero expediente, não constituindo quaisquer direitos, e limitando-se a constatar um facto: a total ausência de impulso processual; Pode, assim, ser declarado mesmo depois de decorrido o prazo de tal verificação e sem que a sua notificação às partes constitua início de contagem do prazo para a deserção da instância, uma vez que se trata de contagem de um prazo unitário; O despacho a declarar a interrupção da instância e a sua deserção podem, pois, serem simultâneos, não constituindo tal decisão qualquer atropelo aos direitos das partes; O despacho de deserção da instância é que é obrigatoriamente notificado às partes, não constituindo um despacho de mero expediente, uma vez que se pronuncia sobre “… ónus das partes” dele podendo, pois, as mesmas interpor o competente recurso – artigo 229º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil; Nos termos do artigo 265º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é sobre a parte que recai o impulso processual, incumbindo-lhe praticar os actos necessários ao andamento do processo e que no presente caso, se centravam na ora agravante, exequente na acção, com mandatário judicial constituído e com interesse directo no andamento dos autos; Tendo sido nomeado um solicitador de execução, de que a exequente teve conhecimento, por notificação efectuada pelo próprio Tribunal, e tendo a mesma exequente acesso ao registo informático das execuções, pelo menos desde Março de 2009, impunha-se que fosse a mesma a diligenciar pelo regular andamento do processo; Não tendo a agravante praticado qualquer acto no processo, certo é que não é ao Tribunal que tal impulso incumbe, sob pena de poder estar a actuar em sobreposição à vontade da própria parte.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO BANCO M..., SA, exequente nos autos movidos contra A. S…, veio agravar do despacho judicial que julgou a deserção da instância executiva e que, consequentemente, determinou a extinção da instância. No recurso apresentado, a Agravante formulou a seguinte conclusão: “O despacho recorrido violou, no entender do recorrente, exequente em 1.ª Instância e ora agravante, o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 2.º do Código de Processo Civil, o disposto no artigo 285.º do mesmo normativo legal e, igualmente também o disposto no n.º 1 do artigo 291.º do dito Código de Processo Civil, pelo que julgando-se procedente e provado o presente recurso deve revogar-se o despacho recorrido e substituir-se o mesmo por acórdão que ordene seja proferido despacho notificando o exequente, ora requerente, para nos autos requerer o que tiver por conveniente, desta forma se fazendo correcta e exacta interpretação e aplicação da lei”. O senhor juiz de 1.ª Instância proferiu despacho sustentando a decisão proferida. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FACTOS PROVADOS 1. O despacho sob recurso, proferido a 31 de Outubro de 2012, tem o seguinte teor: “Compulsados os autos verifica-se que os mesmos se encontram parados, por ausência de actos praticados pelo Solicitador de Execução nomeado e pela exequente desde 15/02/2006, data em que aquele aceitou a nomeação nos autos e solicitou a consulta ao registo informático das execuções. Dispõe o art. 285.° do Código de Processo Civil que a instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos, ou os de algum incidente do qual depende o seu andamento. Dispondo o art. 291.° do Código de Processo Civil que a instância se considera deserta quando, independentemente de qualquer decisão judicial, esteja interrompida durante dois anos. Ora, analisando a data do último acto com vista ao prosseguimento dos autos praticado pelo Agente de Execução — 15/02/2006 e que o mesmo tem acesso directo ao registo informático das execuções, pelo menos, desde Março de 2009 — constata-se que a presente instância se encontra parada por negligência da exequente em promover os seus termos há mais de 3 (três) anos. Em face do exposto, julgo a presente instância executiva deserta nos termos e para os efeitos do disposto no art. 291.°do Código de Processo Civil, e declaro a mesma extinta (art. 287.°, alínea c) do mesmo diploma legal). Notifique”. 2. A presente execução deu entrada em Tribunal no dia 17 de Novembro de 2005. 3. No dia 15 de Fevereiro de 2006, a solicitadora nomeada para esta execução, aceitou desempenhar as respectivas funções tendo, nessa mesma data, solicitado a consulta ao registo informático das execuções. 4. Desde então, não mais foram praticados quaisquer actos no processo, quer pela solicitadora de execução, quer pelo exequente. III. FUNDAMENTAÇÃO A primeira das questões suscitadas pela Agravante prende-se com a questão de se saber se há ou não necessidade de haver um despacho judicial a notificar a parte para requerer o que tiver por conveniente, antes de se iniciar a contagem do prazo do artigo 285.º do Código de Processo Civil. A Agravante defende ainda que, pertencendo ao solicitador de execução a competência para a realização de diligências no processo executivo, e este nada tendo feito no período de dois anos, sempre teria de ser o Tribunal a notificar a exequente para que esta tomasse as devidas diligências processuais. A omissão de tal notificação impediria, assim, o início da contagem do prazo de dois anos estipulado pelo artigo 291.º do Código de Processo Civil. Cumpre conhecer destas questões. Atenta a matéria de facto dada como assente desde logo se verifica que o processo esteve sem qualquer andamento desde 15 de Fevereiro de 2006 pelo que, nos termos do artigo 285.º do Código de Processo Civil, sempre teria que se concluir que a instância executiva interrompeu-se a 16 de Fevereiro de 2007. Com efeito, e contrariamente ao defendido pela Agravante, o simples decurso do prazo de um ano é susceptível de interromper a instância, sem necessidade de prévio despacho a notificar a exequente para requerer o que tivesse por conveniente. No fundo, trata-se de saber se a interrupção da instância consubstancia-se como uma situação objectiva, da qual decorre efeitos processuais que se encontram legalmente previstos, tendo o despacho que a declare uma “função meramente declarativa” ou se, pelo contrário, a interrupção da instância só se tem como válida depois de proferido um despacho judicial nesse sentido, que terá de ser objecto de notificação às partes, seus destinatários. Entendemos que o despacho de interrupção da instância é um despacho de mero expediente, não constitui quaisquer direitos, limitando-se a constatar um facto: a total ausência de impulso processual (neste sentido, entre outros, transcreve o Ac. do Tribunal da Rel. Lisboa, de 06 de Abril de 2000, Proc. 0012378, em www.dgsi.pt., onde se refere “não existe qualquer imperativo legal ou processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção e a sua notificação às partes”. Em idêntico sentido pronunciou-se o Ac. do Tribunal da Rel. do Porto, de 29 de Novembro de 2001, Proc. 0131749, em www.dgsi.pt., que refere “O despacho que tenha por verificada a interrupção, tem função meramente declarativa e a interrupção não nasce com esse despacho”). Vasta é a jurisprudência que defende a posição que entendemos a mais consentânea com o espírito da lei, ou seja, “A interrupção da instância ocorre quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, não sendo necessária qualquer declaração judicial nesse sentido” (Ac. do Tribunal da Rel. do Porto, de 16.Janeiro.1996, Proc. 9350086, em www.dgsi.pt). Também neste sentido, a jurisprudência do STJ que, por várias vezes foi já chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, considera que “[…] a interrupção, enquanto efeito da inércia das partes, não deve estar dependente da maior ou menor celeridade da tramitação processual a que haja lugar, não nascendo ela do despacho que a declare, mas antes valendo desde que se perfaz o tempo necessário de paragem do processo […]” – Acs. do STJ de 12.Janeiro.1999, no BMJ 483/168, de 30.Janeiro.2002 e 05.Janeiro.2004 em www.dgsi.pt. Entende-se também, como parte significativa da jurisprudência, que o despacho a declarar a interrupção da instância tem efeito meramente declarativo podendo, assim, ser declarado mesmo depois de decorrido o prazo de tal verificação e sem que a sua notificação às partes constitua início de contagem do prazo para a deserção da instância, uma vez que se trata de contagem de um prazo unitário (neste sentido, entre outros, Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de 14.Setembro.2006, Proc. 5447/2006-2, em www.dgsi.pt.). Se atentarmos na letra da própria lei – confronto entre os artigos. 285.º e 291.º do Código de Processo Civil – verificamos que “não há qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes” (Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de 06.Abril.2000, Proc. 0012378, em www.dgsi.pt.), e que “os prazos de interrupção e deserção da instância correm ininterruptamente verificado o facto que originou a paralisação dos autos, ou seja, decorridos três anos e um dia da data em que se verificou a paralisação do processo em consequência da inactividade das partes” (Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de 03.Março.2007, Proc. 1436/200-8, em www.dgsi.pt.). Assim, a natureza meramente declarativa deste despacho de interrupção, não impõe quer a sua prolação, quer a sua notificação. O despacho a declarar a interrupção da instância e a sua deserção podem, pois, serem simultâneos, não constituindo tal decisão qualquer atropelo aos direitos das partes que, notificadas deste despacho sempre podem, conforme a Agravada o fez neste momento, dele interpor recurso. Este despacho de deserção da instância é que é obrigatoriamente notificado às partes, não constituindo um despacho de mero expediente, uma vez que se pronuncia sobre “… ónus das partes” dele podendo, pois, as mesmas interpor o competente recurso – artigo 229º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil - LEBRE DE FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1999, pág. 379. Não assiste, pois, neste ponto, razão à Agravante. Em relação à segunda das questões colocadas, cumpre ter presente alguns dos princípios que regem o nosso processo civil. Assim, e como decorre do disposto no artigo 265º, n.º 1, do Código de Processo Civil [aplicável à situação por força do disposto no artigo 466.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na redacção então em vigor]: “iniciada a instância, cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, providenciar pelo andamento regular e célere do processo […]”. Ora, tendo sido nomeado um solicitador de execução, de que a exequente teve conhecimento, por notificação efectuada pelo próprio Tribunal, e tendo a mesma exequente acesso ao registo informático das execuções, pelo menos desde Março de 2009, impunha-se que fosse a mesma a diligenciar pelo regular andamento do processo. E se é certo que a realização e ordem de escolha das diligências a efectuar no âmbito do processo executivo são da competência do solicitador de execução, certo é também que tal facto não inibe a exequente de solicitar ao Tribunal a realização de diligências que desobstruam o andamento da acção executiva em causa, requerendo, nomeadamente, a própria substituição do solicitador nomeado. Mas a exequente nada fez até ter recebido o despacho de que recorreu e que constitui o objecto deste recurso. Concluindo, conforme consta do citado artigo 265º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é sobre a parte que recai o impulso processual, incumbindo-lhe praticar os actos necessários ao andamento do processo e que no presente caso se centravam na ora Agravante, exequente na acção, com mandatário judicial constituído e com interesse directo no andamento dos autos. Não tendo a Agravante praticado qualquer acto no processo, certo é que não é ao Tribunal que tal impulso incumbe, sob pena de poder estar a actuar em sobreposição à vontade da própria parte. O que a Agravante não pode é, perante o mutismo processual que entendeu adoptar, vir neste momento imputar a responsabilidade da sua própria inércia ao Tribunal, que deve actuar de forma isenta em relação a ambas as partes, respeitando a vontade processual de cada uma delas. Assim, não tendo praticado quaisquer actos no âmbito executivo, susceptíveis de interromper a contagem do prazo de interrupção da instância para efeitos da declaração da deserção da mesma, desde 15 de Fevereiro de 2006 e até à data da prolação da decisão em 1.ª Instância [31 de Outubro de 2012], tem-se a mesma poder deserta, nos termos do art. 291.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, independentemente da existência de decisão judicial a declara-la, uma vez que pode ser julgada posteriormente, conforme foi o caso dos autos - nº 4 do citado art. 291.º do citado diploma legal. Conclui-se, assim, que não foi feito qualquer agravo à recorrente, que cumpra reparar. IV. DECISÃO Face ao exposto, nega-se provimento ao Agravo, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância. Custas pela Agravante. Lisboa, 14 de Maio de 2013. Dina Maria Monteiro Luís Espírito Santo José Gouveia Barros