017478 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão da Administração da Caixa Geral de Depositos - Caixa Geral de Aposentações - que fixou a pensão definitiva dum aposentado, tomada antes da publicação do Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio, não e um acto definitivo e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.