0310181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0310181
Acórdão
Descritores: Execução, Falta de citação, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013258
Nr Documento: RP199010110310181
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b2937cf6cec60908025686b00668c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310181.7C
Sumário
A nulidade consistente na falta ou irregularidade da citação do executado não constitui meio de defesa que sirva para contestar a existência da obrigação exequenda, através de embargos de executado. A declaração de tal nulidade pode ser requerida no próprio processo de execução.