027232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027232
Acórdão
Descritores: Laboratorio de analises clinicas, Vistoria, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030303
Nr Documento: SA119910205027232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbd4b9ab9ce44e6802568fc0037e33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027232.72
Sumário
Não enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto administrativo (recorrido) que declarou a sua concordancia com o parecer-informação que explicita um facto ja referido de modo implicito no auto de vistoria levantado pelo serviço de inspecção dependente.