98S378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S378
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036466
Nr Documento: SJ199903240003784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d5c4d07440ad2d4802568fc003bae36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S378.F3
Sumário
Se o apelante questionou factos que vinham assentes da primeira instância, a Relação estava obrigada a conhecer da matéria da impugnação, de forma a deixar fixados os factos materiais a que o STJ aplicará definitivamente o regime jurídico que julgue adequado (artigos 729, n. 1 e 722, n. 2 do CPC).