0057962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0057962
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012367
Nr Documento: RL199310140057962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce8a9751beea3175802568030001d64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057962.53
Sumário
É nula a sentença, proferida em acção especial de prestação de contas, que não especifique os factos e os fundamentos de direito em que assenta em decisão e que não se pronuncie sobre questões que devia apreciar (artigos 659, n. 1, 2 e 3 e 668, n. 1, b) e d) do C.P.Civil).