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006790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006790
ACORDAO
Descritores: Corpos administrativos, Despejo administrativo, Ocupação precaria
Sumário
A ocupação precaria de bens dos corpos administrativos e revogavel e pode cessar por vontade do titular dos bens, sendo legitimo o consequente despejo administrativo ou policial.