006790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006790
ACORDAO
Descritores: Corpos administrativos, Despejo administrativo, Ocupação precaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022169
Nr Documento: SA119640717006790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b141c3dda081946802568fc0037bcaa
Sumário
A ocupação precaria de bens dos corpos administrativos e revogavel e pode cessar por vontade do titular dos bens, sendo legitimo o consequente despejo administrativo ou policial.
