082995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082995
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Alteração, Réplica, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017540
Nr Documento: SJ199211170829951
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG298.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG173 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7be314d3a689d41802568fc003a2a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082995.E2
Sumário
O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco resultante de investimentos feitos na embarcação, o que originou a penhora e a venda executiva do barco por preço insuficiente para pagamento de todo aquele passivo, há alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, sendo a resolução material em que se apoiam os dois pedidos diferentes na petição e na réplica.