0046412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0046412
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016343
Nr Documento: RL199104180046412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79e1c20cb0aed0df8025680300026ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046412.72
Sumário
O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.