041663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, a determinação da pena faz-se, nomeadamente, em função da culpa, da ilicitude e das exigencias de prevenção. II - Embora o crime continuado seja punido com a pena correspondente a conduta mais grave que integra a continuação - artigo 78, n. 5 do Codigo Penal - e de entender que a gravidade dos actos unificadores pode e deve ter-se em consideração como factos de agravação. III - Nos termos do artigo 805, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, quando a obrigação de indemnizar provem da ilicitude do arguido e a divida se mostre liquidada pelo tribunal, aquele deve indemnizar o lesado de todo o prejuizo por ele sofrido desde o momento da violação, e não desde a data de qualquer acto posterior.