026479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026479
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Martinho , Luis e Outros
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00028660
Nr Documento: SA119900605026479
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34c8a9c0f7ad973a802568fc0037d76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026479.BF
Sumário
O acto que aplica norma inconstitucional não e nulo, pois que estando viciado por erro nos pressupostos de direito, o que integra violação de lei, e gerador de mera anulabilidade. O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil, por força do n. 2 do art. 28 da LPTA. A contagem do prazo de dois meses, da alinea a), do n. 1, desse art. 28 e feita nos termos da alinea c) daquele art. 279, pelo que deve ser rejeitado por extemporaneidade o recurso que foi interposto depois desse prazo se ter esgotado.