824/07.8TBLMG.P1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 824/07.8TBLMG.P1.S2
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Nulidade do acórdão
Decisão: Anulado acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05503d2a52003de380257ac500449986
Sumário
O mau uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo art.º 712.º n.º 2 do CPC, repousante no desrespeito da metodologia plasmada em tal artigo de lei não consubstancia nulidade do acórdão, impondo, antes, o desencadear, pelo STJ, dos poderes conferidos pelo art.º 729.º n.º 3 do supracitado Corpo de Leis. as) Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva
