074640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Perante a prova da existencia do vinculo locativo, bem condenado pelas instancias e o reu na restituição ao autor, da posse das instalações que lhe cedera e de que o esbulhara, pois esse reconhecido direito deriva do n. 2 do artigo 1037 do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se a apreciar questões antes tratadas e resolvidas e não a tratar e resolver questões novas. III - O reu, alterando a verdade dos factos que conhecia, litiga de ma fe.