0004075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004075
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019259
Nr Documento: RL199106180004075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e63f2e6e42b1c147802568030002eec3
Sumário
Integra o conceito de documento para efeitos do disposto no art. 229 n. 1 do CP um impresso do Clube Português de Canicultura em que o arguido apõe uma assinatura pretendendo provar falsamente que um canídeo está registado em seu nome.