0110/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Atenta a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com atinência ao acto que determinou a situação de mobilidade especial de uma funcionária, apreciou, designadamente, a questão de saber se é ou não legal a utilização do mecanismo de suprimento de avaliação previsto no artº 18º do Dec-Reg. 19-A/2004 de 14/5, quando a avaliação ordinária e extraordinária previstas no artigo 16º do dito diploma não se tornar possível, não sendo, por isso, alvo de avaliação de desempenho.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-11-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAC de Lisboa de 05-06-08, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP). Para o Recorrente a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir e, também, em prol de uma melhor aplicação do direito, aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Afigura-se ao Recorrente que o caso sub judice se subsume ao referido preceito uma vez que a questão que se pretende suscitar no presente recurso – a da alegada violação de lei por virtude de a representada pelo Recorrido, ter sido avaliada em 2006 com recurso ao suprimento de avaliação por nos anos de 2005 e 2006 ter faltado ao serviço por doença e assim, alegadamente, se ter violado o princípio da igualdade e os artºs 16º nºs 1 e 2, 17º e 18º da lei n.º 53/06 de 7-12 – constitui uma questão que assume enorme relevância jurídica e social tendo em conta que em largas dezenas de processos anulatórios de colocação de funcionários do MADRP em situação de mobilidade especial (SME) se suscita a mesma questão da legalidade da utilização do suprimento de avaliação, mecanismo este que sempre foi aplicado pelo MADRP em casos idênticos ao dos autos em estrito cumprimento da Orientação Técnica n.º 3 da Secretaria de Estado da Administração Pública com a qual, de resto, se concorda, critério este que poderá ser, afinal, definitivamente posto em causa se a doutrina do TAF implicitamente sufragada pelo TCA Sul vier a prevalecer em outros casos idênticos nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 161º n.º 2 do CPTA. Importa por isso, a nosso ver, que esse Meritíssimo STA aprecie a questão de saber se é, ou não, legal a utilização do mecanismo de suprimento de avaliação previsto no art.º 18.º do Dec. Reg. N.º 19-A/2004 de 14 de Maio quando a avaliação ordinária e extraordinária previstas no art.º 16 do Dec. Reg. 19-A/2004 de 14-5 não se tornar possível, estando-se, em qualquer caso, e ainda, a utilizar o mesmo sistema de avaliação de desempenho na expressão usada no nº 1 a) do artº 16º da Lei 53/2006 . A questão é tanto mais pertinente, ainda do ponto de vista jurídico, quando é certo que o Senhor Provedor de Justiça tomou posição em sentido contrário à constante da orientação transmitida pela Secretaria de Estado da Administração Pública e acatada e sustentada pelo ora Recorrente na convicção plena de que uma tal interpretação é legal, tudo a justificar a admissão do presente recurso em ordem à melhor aplicação do direito”.- Cfr, fls. 294-295. “O presente recurso tem, apenas, como objecto o Acórdão “a quo” na parte em que este confirmou – implicitamente embora – o Acórdão do Tribunal de 1.ª Instância ao considerar que o acto impugnado violara o princípio da igualdade de tratamento e os artºs 16º nº1 a), nº2 a) 17º e 18º todos da Lei n.º 53/2006 de 7-12”- Cfr. fls. 297. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, fazendo-o nos seguintes termos: “Não se trata, pois, de questão com relevância social ou jurídica, pois respeita apenas aquela funcionária, por força da ilegalidade detectada na sua selecção para a mobilidade”. “A questão em causa, apreciada de igual forma nas duas instâncias, é de grande simplicidade jurídica e não é por esse motivo, também, que se justificaria o recurso de revista”. “No fundo o que o recorrente pretende é obter mais um grau de jurisdição o que a lei não permite, devendo, por isso, não ser admitido o presente recurso. - Cfr. fls.311-312. 3 Cumpre decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA confirmou e aderiu na íntegra à decisão do TAF de Lisboa, 5-6-08, que, julgando procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrido SINTAP, em representação da sua associada A…, anulou os despachos nºs 10/2007 e 23407/2007, ambas de 28-09-07, da Directora do Gabinete de Planeamento e Políticas, que colocaram a dita A… na situação de mobilidade especial. Para assim decidir o TAF, em entendimento sufragado pelo TCA, teve por verificados os vícios de forma por falta de audiência prévia e falta de fundamentação, bem como pelo “vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade e dos artigos 16º, nº 1 e 2, 17º e 18º da Lei nº 53/06, de 07.12.” – Cfr. fls. 207-208. Vem, agora, o Recorrente interpor recurso de revista onde pretende questionar apenas a pronúncia emitida pelo TCA no tocante aos vícios atinentes com a legalidade externa, deixando fora do âmbito do seu recurso a parte referente aos vícios de forma (cfr. fls. 296-297). Temos, assim, que as questões a dirimir se traduzem, fundamentalmente, em averiguar se na avaliação de desempenho da funcionária A… , ao não ter sido aplicado o método de avaliação de desempenho mas sim o mecanismo de suprimento de avaliação, houve violação do princípio da igualdade e dos artigos 16º nºs 1 e 2, 17º e 18º da Lei nº 53/2006 , de 7 de Dezembro. Neste sentido, entendeu, então, o TAF, em tese acolhida pelo TCA, que “logo, porque a funcionária A… não foi alvo de avaliação de desempenho, mas apenas do processo de suprimento da mesma – situação que não se terá verificado com as demais colegas que estavam incluídas na mesma carreira – ter-se-ia que aplicar o método da avaliação profissional, sob pena de se violar o princípio da igualdade e os artigos 16º, nºs 1 e 2, 17º e 18º da Lei n.º 53/06, de 07.12”.- Cfr. fls. 205. Tal entendimento não é, no entanto, perfilhado pelo Recorrente, que entende, em síntese, constituir “uma solução absurda fazer sujeitar todos os funcionários de uma mesma carreira ao método de avaliação profissional – com desprezo pelas avaliações obtidas no último ano pelo mesmo sistema de avaliação – só pelo facto de uma colega não ter podido o obter a respectiva avaliação ordinária (ou extraordinária) por ter estado ausente por doença, com o que uma tal interpretação da norma (cfr, artº 16º nº 2 b) da Lei 53/2006 ) violaria os princípios da proporcionalidade e da justiça”. –Cfr. fls. 300. Ora, em face do já exposto, é de concluir que as questões a dirimir no âmbito da revista, nomeadamente, no que concerne à articulação dos artigos 18º e 19º do Decreto-Regulamentar nº 19-A/2004, de 14.5 e dos artigos 16º, nºs 1 e 2, 17º e 18º da Lei n.º 53/06, de 07.12, ambos relativos à avaliação de desempenho, implicam operações exegéticas de acentuada dificuldade tendo em vista, esclarecer, designadamente, o sentido de tais preceitos legais no que diz respeito ao suprimento da avaliação de desempenho, o que tudo evidencia a sua especial relevância jurídica. Por outro lado, também se patenteia o particular relevo social das questões em análise, em virtude do seu impacto a nível comunitário e que se prende, basicamente, com o especial melindre da situação da vida que as normas em questão visam regular, não se podendo olvidar os efeitos que decorrem da colocação de um trabalhador na situação de mobilidade especial e, também, dos interesses que as normas que regem a tal respeito visam tutelar. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 27-11-08. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues .