079844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079844
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Execução de sentença, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007900
Nr Documento: SJ199102260798441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a109d0cddcfc2724802568fc0039bd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079844.54
Sumário
A reforma, atribuida em função da idade, não significa que, obtida ela, os seus beneficiarios deixem de poder continuar na sua profissão ou noutra, principalmente quando são trabalhadores por conta de outrem. A media da vida activa não tem que ser fixada aos 65 anos de idade, devendo atender-se as circunstancias do caso, ja que e cada vez maior o periodo medio de vida como mostram as estatisticas. Embora o artigo 805 n. 3 do Codigo Civil prescreva que, no caso de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco se constitui em mora desde a citação, não pode o tribunal condenar em juros por essa mora se o autor não a pedir. Se a sentença proferida na acção declarativa não condenou no pagamento de juros sobre o montante indemnizatorio a liquidar em execução de sentença, porque o autor naquela acção não pediu o pagamento de juros, não pode na acção executiva pedir-se o pagamento de juros pelo montante dos danos liquidados sob pena de se ofender o artigo 45 n. 1 do Codigo de Processo Civil.