9311056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9311056
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Perda, Indemnização, Facto notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013024
Nr Documento: RP199407049311056
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49563cda6e2ea4b58025686b0066996eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311056.71
Sumário
A condenação em indemnização, pela perda do direito à vida, em montante superior ao quantitativo peticionado não ofende o preceituado no artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, desde que a indemnização global não ultrapasse o pedido global formulado. É facto notório, e por isso dispensa a prova, que a morte de um marido e pai é causa de desgosto à mulher e aos filhos, respectivamente.