96S116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S116
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031815
Nr Documento: SJ199704230001164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/280a09dc20c6fa5b80256a68003d04c9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do CPC.
