005688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005688
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Liquidação, Correcção de valor matricial, Interpretação da lei
Recorrente: Ruival , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022576
Nr Documento: SA219881012005688
Data de Entrada: 11/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f3f184b63b188df802568fc00377214
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao do momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas.
