063356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063356
Acórdão
Descritores: Competencia, Autorização judicial, Substituição, Bens, Nascituro, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006476
Nr Documento: SJ197012020633562
Referência Publicação: Livro nº 135, f. 170 v. - agravo BMJ N202 ANO1971 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f23f466979744a61802568fc0039a42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063356.02
Sumário
Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a substituição de bens deixados a nascituros.