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063356 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: J Santos Carvalho

Data: 02 de dezembro de 1970

Processo: 063356

ACORDAO

Descritores: Competencia, Autorização judicial, Substituição, Bens, Nascituro, Tribunal comum

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00006476

Nr Documento: SJ197012020633562

Referência Publicação: LIVRO Nº 135, F. 170 V. - AGRAVO BMJ N202 ANO1971 PAG162

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f23f466979744a61802568fc0039a42f

Sumário

Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a substituição de bens deixados a nascituros.

Acórdão

063356

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1970
Relator: J Santos Carvalho

CompetenciaAutorização judicialSubstituiçãoBensNascituroTribunal comum

Referências Legais

Legislação Nacional

ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO

Sumário

Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a substituição de bens deixados a nascituros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)