9950762 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 395 do Código de Processo civil, veio permitir a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho não foi violento, quer quando houve mera turbação da posse. II - Os direitos já reconhecidos, e inerentes à utilização de caminhos ou outros espaços, por carros de bois, têm de entender-se, neste momento, como extensiveis aos tractores agrícolas ou outros instrumentos motorizados que venham desempenhar as funções que antes eram ( e podem ainda continuar a ser ) desempenhadas pelos carros de bois.