0052911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0052911
Acórdão
Descritores: Navio, Abalroação, Indemnização de perdas e danos, Acção de condenação, Limite da indemnização, Requerimento, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010315
Nr Documento: RL199202180052911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97268626723f77f98025680300018f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052911.FA
Sumário
Nos autos de constituição de fundo de limitação de responsabilidade, nos termos da convenção internacional sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de alto mar, concluida em Bruxelas a 10/10/57, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo DL 49028, de 26/05/69, alterada pelo protocolo de 21/12/79, introduzido na nossa ordem jurídica pelo DL 6/82, de 21 de Janeiro, e do Decreto 49029, de 26/05/69, os autores na acção declarativa com pedido de indemnização por abalroamento não têm que cumprir o disposto no artigo 869 do CPC, por o n. 2 do artigo 8 do Decreto 49029 considerar tais créditos como reclamados. Ao processo de execução da referida convenção é somente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 866 e seguintes do CPC. Se os RR da acção declarativa quiserem impugnar tais créditos, podem fazê-lo, nos termos do artigo 866. Após a resposta dos reclamantes, seguir-se-ão os termos do processo ordinário (saneador, especificação, questionário, instrução do processo e julgamento).