2485/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2485/02
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6cd728f12880b74380256c6f00543e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2485.02.02
Sumário
Todo o comproprietário indiviso está obrigado a comunicar o projecto de venda (incluindo os elementos essenciais do negócio, como a identificação do previsto comprador e o preço) do respectivo quinhão aos preferentes. É sobre o vendedor que recai o ónus de provar que cumpriu o referido dever de comunicação. A prova de que foi cumprido tal dever é facto extintivo do direito de preferência.