0230790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230790
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Herança indivisa, Deliberação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034248
Nr Documento: RP200205230230790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b766c15b558ba5680256c470030aad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230790.56
Sumário
Se o direito de preferência na venda de imóvel pertencer a herança indivisa, a deliberação sobre o exercício desse direito pode ser validamente tomada pela maioria dos herdeiros, não se exigindo o voto favorável de todos eles.