Quando foi proferido o acórdão 0263403?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Cheque sem provisão, Queixa

Acórdão

0263403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1990
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Cheque sem provisãoQueixaMandatário judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART6.
CP82 ART112.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1.
CPC67 ART36 N1 ART40.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1938/04/19 IN DR IS DE 1938/05/02.
AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG346.

Sumário

À luz dos artigos 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, 6 do CPP de 1929 e 3, n. 1 do DL 35007, de 13/10/1945, o MP tinha legitimidade para exercer a acção penal por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a queixa foi subscrita por mandatário com procuração do ofendido só com poderes gerais.

Texto integral não disponível

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