084164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084164
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Convalidação, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022060
Nr Documento: SJ199402170841642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad1d7019a1e67fdc802568fc003a7103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084164.8F
Sumário
A norma do artigo 897 do Código Civil refere-se á boa fé do comprador no caso de venda de coisa alheia. Pedindo o autor a condenação do réu a devolver-lhe determinada quantia, não é possível efectuar a correcção desta importância para, outra superior, ainda que se tenha provado que o autor desenbolsou mais do que pediu.