Quando foi proferido o acórdão 0079706?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Providência cautelar não especificada

Q: Qual foi a decisão no processo 0079706?

Negado provimento. Não se provando que a lesão do provável direito do requerente seja grave ou de difícil reparação, não se justifica seja decretada a providência cautelar não especificada requerido.

Acórdão

0079706

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de fevereiro de 1995
Relator: Tomé de Carvalho

Agravo

Providência cautelar não especificada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART384 ART399 ART401.

Sumário

Não se provando que a lesão do provável direito do requerente seja grave ou de difícil reparação, não se justifica seja decretada a providência cautelar não especificada requerido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)