013683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013683
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Notificação, Matéria de facto, Impugnação de liquidação, Violação de lei, Recurso per saltum, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp da Fabrica de Fiação de Tomar Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034317
Nr Documento: SA219920129013683
Data de Entrada: 02/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/002e7d69fcc9f3a3802568fc0038aa40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013683.80
Sumário
Os factos de que a impugnante exerce a actividade de produção de fio para a indústria de tecelagem e malhas e de que foi notificada por uma repartição de finanças para pagar determinada quantia de imposto de transacções, será suficiente para se saber que a questionada liquidação apurou tal imposto e para, em face do contexto, se presumir a conexão entre ele e aquela actividade, mas não para saber quais os factos em que se baseou a Administração para o liquidar. É essencial ao julgamento da impugnação dessa liquidação (com base em vício de violação de lei de fundo) conhecer tais factos, que a repartição de finanças liquidadora considerou sujeitos a imposto de transacções e que a impugnante entende caírem fora das normas de incidência de tal espécie tributária. Nos recursos directos de decisão de um tribunal tributário de 1 instância os poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA restringem-se à matéria de direito, não podendo ela, pois, colmatar a referida lacuna no domínio de elementos de facto. Em tais casos deve o processo, conforme determina o art. 729 / 3 do CPC, voltar à instância para que a decisão de facto seja "ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito".