0066839 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0066839
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Processo tutelar de menores, Residência habitual, Medida cautelar
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00044691
Nr Documento: RL200208210066839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73c36729e0c2b0c580256c95004117db
Sumário
É competente para conhecer do processo tutelar o tribunal da área da residência do menor sendo irrelevante a sua colocação em lar de acolhimento, a título provisório, situado na área de outra comarca.
