0066839 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0066839
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Processo tutelar de menores, Residência habitual, Medida cautelar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00044691
Nr Documento: RL200208210066839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73c36729e0c2b0c580256c95004117dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0066839.CD
Sumário
É competente para conhecer do processo tutelar o tribunal da área da residência do menor sendo irrelevante a sua colocação em lar de acolhimento, a título provisório, situado na área de outra comarca.