085160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085160
Acórdão
Descritores: Agravo, Insuficiência da matéria de facto provada, Questionário, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024781
Nr Documento: SJ199404190851601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36b65aadcfaf8df3802568fc003a9aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085160.69
Sumário
Como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos de revista e agravo, não pode conhecer de matéria de facto (artigos 722 n. 2, 729 ns. 1 e 2 e 755 n. 2 do Código de Processo Civil), salvo nos casos excepcionais previstos naquele artigo 722 n. 2, que não estão em causa. Pelo que, tendo a Relação decidido pela necessidade de apurar matéria de facto, por se encontrar controvertida, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar tal decisão. Além de que, do acórdão da Relação que se pronuncie sobre organização do questionário, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.