0001775 - Tribunal da Relação do Porto

I - A destinação do pai de família é uma forma de constituição de servidões prediais, e não de aquisição do direito de propriedade. II - O antigo dono comum de dois prédios, implantando uma ramada num deles e estendendo, nela, videiras de outro, onde não fez ramada, criou uma servidão em benefício do último prédio.