604/08.3TTSTB.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Pereira
Processo: 604/08.3TTSTB.E1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Causa justificativa, Inicio de nova actividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Referência Publicação: CJASTJ, Ano XVIII, Tomo III/2010, P.244
Juízes: Sousa PeixotoSousa Grandão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ff99b62e42846a980257738003eb858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:604.08.3TTSTB.E1.S1.2F
Sumário
A exigência legal de justificação – através da “menção expressa dos factos” que integram o motivo da contratação a termo –, consagrada na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do art. 131.º do CT/2003, visa permitir a verificação ou controle da conformidade da situação concreta com a tipologia legal das situações excepcionais que consentem tal contratação, da veracidade da justificação invocada e da adequação da duração convencionada para o contrato. Nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do art. 129.º do CT/2003, o fundamento de contratação a termo não radica numa lógica de “satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades”, como acontece no quadro da previsão do n.º 1 e da respectiva exemplificação feita no n.º 2, antes assenta em considerações de política de emprego e de incentivo ao investimento, pela diminuição dos riscos do investimento inerente ao “lançamento de uma nova actividade de duração incerta” ou “ao início de laboração de uma empresa ou estabelecimento”. Estando provado que a trabalhadora entrou ao serviço da R. em 01.09.2006, dia em que esta tinha iniciado a sua actividade de exploração de um colégio particular, com as valências de berçário, creche, jardim de infância, 1º ciclo, 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário, depois de se ter constituído formalmente em 13.06.2006, a menção expressa no clausulado do contrato de que “a estipulação do termo justifica-se pelo início de nova actividade por parte do primeiro contraente bem como pelo início de laboração”, satisfaz a exigência legal de justificação para a contratação a termo. Essa menção é suficiente para dar a conhecer à trabalhadora a razão da sua contratação a termo, integrando assim uma expressão de uso corrente e por isso perfeitamente perceptível para quem celebrou o contrato ou para quem o interpreta, permitindo um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I – A autora AA intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ré BB Lda., pedindo a declaração de nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R e a caducidade do processo disciplinar com a consequente declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da R. no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão final, bem como o pagamento de uma indemnização por danos morais e a reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. Alegou para tal, em síntese: Celebrou com a R um contrato a termo de um ano, sendo que a estipulação do prazo é nula por não ter sido devidamente concretizada, pelo que o contrato vale como contrato por tempo indeterminado. Sustenta que foi ilicitamente despedida, por a cessação do contrato pela R. não ter sido precedida de processo disciplinar. E, caso se entenda que houve processo disciplinar, defende que o mesmo caducou, por ausência de decisão final do mesmo. A R. contestou, impugnando factos da p.i. e deduzindo reconvenção. Pugnou pela validade da aposição do termo que, em seu entender, se encontra transcrito de forma clara e absolutamente inteligível. Mais invocou que a A foi visada com um processo disciplinar que terminou regularmente com a aplicação da sanção de repreensão registada e que o contrato de trabalho cessou no final do prazo, através de comunicação enviada para a morada da A em carta registada que esta não recebeu, porque não a reclamou. Concluiu pela improcedência da acção e, em sede de reconvenção, pediu a condenação da A. a pagar-lhe o montante despendido com a sustentação da presente acção judicial, assim discriminado: € 198,00 de taxa de justiça já paga pela R.; honorários por esta devidos à mandatária , a fixar em execução de sentença; e outras taxas ou custas judiciais que se apresentem necessárias. A A. respondeu à contestação, mantendo a posição defendida na p.i., concluindo pela improcedência do pedido reconvencional e pedindo a condenação da R. em multa, como litigante de má fé. Foi proferido despacho a não admitir o pedido reconvencional, e a convidar a A. a formular pedido líquido respeitante à indemnização por danos não patrimoniais (ver fls. 79 e 80 e 83). Após julgamento da causa, foi proferida sentença que: 1- absolveu a R. da instância, quanto ao referido pedido de pagamento da indemnização por danos morais, em virtude da A. não ter respondido ao convite que lhe foi dirigido para formular pedido líquido; 2- julgou procedente a acção, condenando a R.; a reconhecer como ilícito o despedimento da A., com reintegração da mesma no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; a pagar à A. as remunerações que esta deixou de auferir desde 04.06.2008 e até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, incluindo subsídios de férias e de Natal, à razão de € 550,00 mensais, mas com dedução das importâncias referidas nos n.°s 2 e 3 do art. 437.° do CTrabalho, o que será liquidado no incidente a que se referem os arts. 378.° e segs. do CPCivil. 3- julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade do processo disciplinar. Da sentença apelou a R, pedindo a revogação da sentença, com a sua absolvição dos pedidos acima referidos em 2. Por seu douto acórdão, a Relação de Évora julgou procedente a apelação e absolveu a R. dos pedidos. Agora inconformada a A. interpôs a presente revista, em que formulou as as seguintes conclusões: 1ª. A questão em causa é saber se a cláusula onde consta o termo do contrato de trabalho, é válida ou não perante o sistema legal vigente na data do despedimento da recorrente, levando a que o despedimento prospectado pela recorrida seja ilícito; 2ª. A recorrida fundamentou o termo resolutivo por mera referência ao início de uma actividade bem como início da laboração, não tendo feito constar do texto do contrato quaisquer factos ou circunstâncias concretas que permitam a sua subsunção àquele tipo legal de justificação, previsto na al. a) do n.° 3 do artigo 129° do Código do Trabalho, tendo-se limitado a transcrever o texto legal. 3ª. É necessário que se mostrem vertidos no texto do contrato factos redutíveis a algum dos tipos legais de justificação EM que o legislador considera lícita a celebração do contrato de trabalho a termo e, ainda, que esse factos tenham correspondência com a realidade, (cfr. ac. STJ, de 14/03/2007). 4ª. A al. e) do n.° 1 do artigo 131° do Código do Trabalho, impõe, na celebração de contrato de trabalho a termo, o dever de indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, esclarecendo o n.° 3 que "a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado." 5ª. A cláusula 6ª do contrato inserto nos autos não estabelece o necessário nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato, exigida pelo artigo 131° n.° 3, in fine, o qual deveria transparecer da mera apreciação formal da cláusula contratual relativa à estipulação do termo, pois que o mero lançamento de uma nova actividade ou o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento não justifica, automaticamente que todos os trabalhadores contratados nesse momento estejam sujeitos à aposição de termo nos seus contratos de trabalho. 6ª. O artigo 131°, n.° 1, al. e) e n.° 3 do Código do Trabalho não estabelece qualquer excepção quanto ao fundamento do artigo 129°, n.° 3, al. a). E visto que a lei não estabelece nenhuma excepção, não poderia a recorrida limitar-se a invocar o lançamento de uma nova actividade e o início de laboração - teria de estabelecer a relação entre esse facto e a fixação de um termo no contrato de trabalho da recorrente, o que não fez. 7º. Pelo que, salvo melhor opinião, deve considerar-se sem termo o presente contrato, desde o início da sua vigência (01/09/2006), nos termos do disposto no artigo 130° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da recorrida datada de 10 de Agosto de 2007, colocando fim ao contrato, como uma forma de despedimento ilícito por não ter sido procedido do necessário procedimento legal – artigo 429° do Código do Trabalho. Pede que, provida a revista, seja a R. condenada nos termos decididos na sentença. Por extemporânea, foi mandada desentranhar a contra-alegação da R. No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, com a repristinação do decidido na sentença. Colhidos os vistos, cumpre decidir. As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar: 1 - A Ré é uma sociedade comercial constituída em 13.06.2006 e dedica-se à exploração de um colégio particular, conhecido como Colégio S. F...., com as valências de berçário, creche, jardim de infância, 1.° ciclo, 2.° ciclo, 3.° ciclo e ensino secundário, tendo iniciado a sua actividade no dia 01.09.2006, no início do ano lectivo de 2006/2007; 2 - No âmbito dessa actividade, a Ré admitiu a A. ao seu serviço, no dia 01.09.2006, para desempenhar as funções de auxiliar de educação, mediante a retribuição ilíquida mensal de € 550,00, acrescida de subsídio de alimentação diário de € 4,00, tendo para o efeito outorgado o escrito cuja cópia se encontra a fs. 7 e 8 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido; 3 - Das cláusulas l.ª, 2.ª e 6.ª do referido escrito consta o seguinte: « l.ª O primeiro outorgante admite o segundo, ao seu serviço, ao abrigo da alínea a) e b) do n.° 3 do artigo 129.° do Código do Trabalho, atribuindo-lhe a categoria de Auxiliar de Educação, tarefa que implica o auxílio às Educadoras de Infância, colaborando com estas no exercício da sua profissão e outras tarefas de apoio ao sector pré-escolar, Berçário, Creche e Jardim-de-Infância. 2.ª O presente contrato é celebrado pelo período de um (1) ano, sendo que o seu período de vigência decorrerá de 01 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2007. (...) 6.ª A estipulação do termo justifica-se pelo início de nova actividade por parte do primeiro outorgante bem como pelo início de laboração»; 4 - A Ré remeteu à A. a carta de fs. 10, que aqui se considera integralmente reproduzida, remetida por registo postal de 21.06.2007 e recebida pela A. a 22 seguinte, constando da mesma, para além do mais, o seguinte: « Comunico que esta empresa está a proceder a um processo de averiguações sobre procedimentos ilícitos relacionados com a sua prestação do trabalho, com vista ao levantamento de processo disciplinar, pelo que nos precisos termos do n.° 2 do art. 417.° do Código do Trabalho, (...) fica V. Ex.a suspensa, sem perda de retribuição»; 5 - Dias depois a A. recebeu da Ré a carta de fs. 46, acompanhada da nota de culpa de fs. 11 e 47, que aqui se consideram integralmente reproduzidas, comunicando a instauração de processo disciplinar com intenção de despedimento com justa causa, ficando a A. suspensa preventivamente, sem perda de retribuição; 6 - Tendo a A. respondido, foi agendada a inquirição de testemunhas para 24.07.2007, através da carta de fs. 12, que aqui se considera integralmente reproduzida e que a A. recebeu; 7 - Através de carta datada de 30.07.2007, a fs. 48 dos autos e que aqui se considera integralmente reproduzida, a Ré comunicou à A. ter decidido aplicar a sanção disciplinar de repreensão registada, cessando a suspensão preventiva a partir dessa data e iniciando o gozo de férias a partir de 01.08.2007; 8 - A Ré remeteu à A. a carta de fs. 51, que aqui se considera integralmente reproduzida, datada de 10.08.2007, comunicando a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a 31.08.2007; 9 - A referida carta foi remetida por correio registado com A/R, em 10.08.2007, e dirigida para a mesma morada que a A. tinha feito constar no contrato de trabalho e onde já havia recebido as cartas de 21.06.2007, comunicando o início do processo de averiguações, a carta de 27.06.2007, comunicando a nota de culpa, e a carta de 19.07.2007, agendando a inquirição das testemunhas arroladas; 10 - A referida carta veio devolvida, por a A. não a ter reclamado; 11 - Em 10.09.2007, a Ilustre Mandatária da A. dirigiu à Ré a carta de fs. 13, respondendo esta pela de fls. 16 e 17, considerando-se ambas aqui integralmente reproduzidas; 12 - Após 21.06.2007, a A. não foi mais trabalhar; 13 - A Ré havia recebido de uma encarregada de educação, o escrito de fs. 45, que aqui se considera integralmente reproduzido, tendo iniciado o processo disciplinar com base no mesmo; 14 - A A. mantém-se na situação de desempregada, passando a ter dificuldades económicas no seu sustento e do seu agregado familiar, pois vive sozinha com um filho menor, não tendo outras fontes de rendimento. IV – Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.º 684º, n.º 3 do CPC), está em causa, na revista, saber se é nulo o termo certo aposto no contrato de trabalho, por alegada insuficiência da sua motivação, com a inerente conversão do contrato em contrato sem termo e se, por isso, a cessação por iniciativa da R. consubstanciou um despedimento ilícito, com as legais consequências. Essas questões receberam respostas diferentes nas instâncias. Assim, a sentença pronunciou-se em sentido afirmativo e julgou procedente a acção nos termos sobreditos, no que se refere aos pedidos ora em causa – de reconhecimento da ilicitude do despedimento e de reintegração da A. e de condenação da R. no pagamento das retribuições intercalares. Por seu turno, o acórdão recorrido respondeu negativamente a essas questões e absolveu a R. dos respectivos pedidos, únicos que estavam em causa na apelação. Vista a questão, perfilhamos a solução defendida no acórdão recorrido. Este, após referir a significativa alteração de concepção de regime jurídico da contratação a termo introduzida pelo DL n.º 64-A/89, de 27.2 em relação ao anterior diploma (o DL n.º 781/76, de 28.10), fundamentou, assim, a sua decisão, na parte que aqui interessa considerar: « (…), a contratação a termo passou a ter carácter excepcional por imperativo da própria Constituição da República Portuguesa que no seu art. 53° garante aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Assim, escorado neste princípio constitucional que impõe que a regra seja a contratação por tempo indeterminado, o DL n° 64-A/89, de 27/2, apenas admitia a celebração de contratos a termo em situações excepcionais e transitórias ou para satisfazer necessidades de carácter precário ou sazonal. E para se permitir um verdadeiro controlo destas contratações e para se averiguar se as razões invocadas pela entidade patronal correspondem à realidade, impunha-se que o contrato fosse reduzido a escrito, devendo conter a indicação do motivo justificativo da sua celebração por forma a mencionar-se as circunstâncias e factos concretos que haviam determinado esta contratação, conforme resultava dos artigos 42° n° 1 alínea e) deste diploma e 3º da lei 38/96 de 31/8. Ora, a jurisprudência, mesmo antes da vigência da norma interpretativa veiculada no art.° 3º da Lei n° 38/96, de 31.08, já vinha entendendo que a indicação do motivo justificativo da celebração do contrato a termo carecia de ser consubstanciada em factos concretos e circunstâncias que integrassem um dos motivos legalmente enunciados em abstracto, vendo-se neste sentido os Acórdãos citados por Pedro Romano Martinez, "Direito do Trabalho", Almedina, Abril 2002, pág. 623 e Ac. Rel. Lisboa de 28/10/1992, CJ XVII, T. IV, p. 225; Ac. Rel. Évora, de 8/11/1994, CJ XIX, T. V, p. 298; Ac. Rel. Porto de 3/7/1995, CJ XX, T. IV, p. 242; Ac. Relação Lisboa de 13/7/1995, CJ XX, T. IV, p. 152; Ac. Rel. Porto, de 11/3/1996, CJ XXI, T. II, p. 255; Ac. Rel. Lisboa de 4/7/2001, CJ XXVI, T. IV, p., 156. Tratava-se portanto duma formalidade "ad substantiam", dado que se tal não acontecer o contrato ter-se-á como celebrado sem termo, conforme advinha do n° 3 daquele preceito. Donde termos de concluir que a indicação da motivação do contrato a termo para ser válida, tinha de estar concretizada de tal forma que pudesse permitir a verificação externa da conformidade do motivo invocado com as situações previstas no art. 41, n° 1, da LCCT e a verificação da autenticidade da justificação invocada, face à duração estipulada para o contrato. O Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003,conforme impôs o artigo 3º n° 1do diploma preambular, acolheu todo este acervo não tendo introduzido, nesta matéria, alterações de relevo. Assim, o seu artigo 129° n°1 dispõe que o contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, constando do n° 2 o elenco das situações que justificam a contratação a termo, por a lei as considerar necessidades temporárias das empresas susceptíveis de permitir o recurso a este tipo de contratação. Por outro lado, o seu número 3 permite a contratação a termo em determinadas situações que não têm em conta a natureza transitória do serviço, sendo antes razões de política empresarial de diminuição do risco que estão na sua génese (alínea a)) e razões de política de emprego, por forma a favorecer grupos socialmente mais vulneráveis como são os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (alínea b)). Quanto às formalidades do contrato, que tem de ser escrito conforme advém do artigo 127°, impõe-se que dele devem constar determinadas indicações, sendo de relevar para o presente caso que dele deve constar a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, conforme consagra a alínea e). Além disso a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, (n° 3), considerando-se sem termo o contrato em que falte a redução a escrito, a assinatura das partes, o nome ou denominação, ou, simultaneamente, as datas da celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências exigidas na alínea e) do n° 1. Por isso, as fórmulas genéricas constantes das várias alíneas do n° 2 do art. 129 do Código do Trabalho têm de ser concretizadas em factos que permitam estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, visando esta concretização das razões da contratação a prazo permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal e que é real a justificação invocada e adequada à duração convencionada para o contrato. Por último importa ainda referir que à empresa competirá a prova destes factos, conforme resulta do artigo 342° n° 2 do CC, dado o carácter excepcional da contratação a prazo face ao regime regra que é o da contratação por tempo indeterminado e conforme vem decidindo este Tribunal, vendo-se neste sentido o nosso acórdão de 20/3/99, proferido no processo n° 117/98, que relatámos e também o acórdão da RL 13/4/94, CJ 166/2, doutrina que foi acolhida pela lei face ao regime que foi consagrado no artigo 130° n° 1. Importa assim apreciar se no caso concreto, o motivo indicado é suficiente para permitir a tal verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal e se a mesma é adequada face à duração convencionada para o contrato. Entendeu a decisão recorrida que o contrato celebrado com a A se pauta pela insuficiência das referências exigidas pelo art. 131.° n.° 1 al. e) e n.° 3 do CTrabalho, o que implicou que fosse considerado como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme impõe o n.° 4 do mesmo preceito. Não secundamos no entanto, tal entendimento. Efectivamente, nos termos do artigo 129° n° 3 alínea a) do CT pode ser celebrado um contrato a termo no caso de ocorrer o início de laboração duma empresa ou dum estabelecimento, sendo razões de política de emprego e de incentivo ao investimento que estão na base deste preceito, conforme já se disse. Ora, constando das cláusulas 2ª e 6ª do contrato escrito que ele é celebrado pelo período de um (1) ano, decorrendo o seu período de vigência de 01 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2007 e sendo a estipulação do termo justificada pelo início de nova actividade por parte da empresa, bem como pelo início da sua laboração, consideramos que o motivo transposto para o contrato é suficientemente preciso e claro para justificar formalmente a contratação a prazo da A, dado que permite um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa. Na verdade e conforme argumenta a apelante, embora próximo da letra da lei, o texto inserto na cláusula é suficiente para dar a conhecer à trabalhadora a razão da sua contratação a termo, integrando assim uma expressão de uso corrente e por isso perfeitamente perceptível para quem celebrou o contrato ou para quem o interpreta. Por isso, se a trabalhadora entrou ao serviço da R em 1/9/06, dia em que esta tinha iniciado a sua actividade de exploração dum colégio particular, com as valências de berçário, creche, jardim de infância, 1.° ciclo, 2.° ciclo, 3.° ciclo e ensino secundário, depois de se ter constituído formalmente em 13/6/06, esta realidade subjacente ao contrato legitima perfeitamente a aposição do termo no contrato de trabalho que foi celebrado. Assim sendo, consideramos o motivo transposto para o contrato suficientemente preciso e claro para justificar formalmente a contratação a prazo da A., dado que permite um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa. Argumenta o Senhor Juiz recorrido que “é desde logo notório que a referida cláusula não estabelece o necessário nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato, exigida pelo art. 131.° n.° 3, in fine, o qual deveria transparecer da mera apreciação formal da cláusula contratual relativa à estipulação do termo” e que “o mero lançamento de uma nova actividade ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento, não justifica, automaticamente, que todos os trabalhadores contratados nesse momento estejam sujeitos à aposição de termo nos seus contratos de trabalho”. Ora, antes de mais importa esclarecer que no caso concreto não se sabe se todos os trabalhadores da R foram ou não contratados a termo. Além do mais já se disse que as situações de contratação a termo previstas no n° 3 do artigo 129°, escapam à lógica da satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período de tempo estritamente necessário à sua satisfação, que constitui o pressuposto do n° 1 do preceito, pois são razões de política de emprego e de incentivo ao investimento que estão na sua base, pela diminuição dos riscos do investimento que esta contratação a prazo permite. Daí que não se possa estabelecer uma tão forte relação entre a justificação invocada e o termo de seis meses estipulado, pois esta exigência visa mais aquelas situações em que o motivo invocado se prende com a satisfação de necessidades temporárias de serviço. Por outro lado, há que notar igualmente que a estipulação de um termo certo, seja ele qual for, só em situações residuais poderá ver acolhida uma absoluta coincidência entre a justificação invocada e o prazo contratado, pois por regra apenas será possível formular um juízo de previsibilidade, pois não há maneira de antecipar, com total certeza, se a necessidade temporária da empresa vai perdurar exactamente pelo prazo certo que as partes estipularam. Aliás esta particularidade revela-se até, com maior evidência, em hipóteses como as previstas no n° 3, al. a), daquele art.° 129º – lançamento de uma nova actividade de duração incerta – que não admitem sequer contratação a termo incerto (cfr. art.° 143° do mesmo código), e que em caso algum poderão encontrar correspondência entre a actividade em causa e o termo estipulado. Donde resulta que e, conforme se decidiu no acórdão desta Relação proferido no âmbito do processo n.°198/08.0TTPTG.El, T.T. de Portalegre, R.C.Ordenação, relatado pelo nosso colega Dr. Baptista Coelho, “a regra do citado art.° 131°, n° 1, no que toca ao estabelecimento da relação entre o motivo justificativo do termo e o prazo contratado, não pode deixar de ser entendida segundo critérios de razoabilidade, rejeitando rigorismos formais que nada têm a ver com a realidade das coisas”. Face ao exposto, temos que dar razão à apelante e considerar válido o termo aposto no contrato, dado que satisfaz as razões de ordem formal que a lei exige, verificando-se ainda que o motivo invocado era verdadeiro. E como tal, a cessação do contrato no seu termo, foi absolutamente legal. Pelo que, tendo a R., pago todos os direitos devidos e resultantes de tal cessação, nada mais tem a satisfazer à trabalhadora » (Fim de transcrição). Concordamos, no essencial, com as considerações de enquadramento feitas na fundamentação transcrita, que se mostram exactas e ajustadas, e bem assim com o juízo de subsunção feito no caso concreto que nos ocupa – juízo que também temos por correcto –, no sentido de que a justificação do termo se mostra suficiente e de que, por isso, não há lugar à conversão do contrato em contrato sem termo nem a considerar que a cessação do mesmo, operada pela R., se reconduz a um despedimento ilícito, com as inerentes consequências. Por isso, entendemos dispensáveis alargadas considerações sobre a questão, bastando deixar consignadas, a propósito, algumas breves notas. Começaremos por referir que, como foi entendido nas instâncias, sem discordância das partes, à hipótese é aplicável o regime constante do Código do Trabalho de 2003, em cujo domínio de vigência vigorou o contrato de trabalho em apreço (ver art.ºs 3º, n.º 1 e 8º, n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27.08, que aprovou tal Código). E, como se entendeu no acórdão recorrido, é de concluir pela suficiência da justificação ou motivação indicada no contrato a termo celebrado. Como bem se salientou no referido aresto, essa exigência legal de justificação – através da “menção expressa dos factos” que integram o motivo da contratação a termo –, consagrada na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do art.º 131º do CT, visa permitir a verificação ou controle da conformidade da situação concreta com a tipologia legal das situações excepcionais que consentem tal contratação, da veracidade da justificação invocada e da adequação da duração convencionada para o contrato. Ora, no caso dos autos, ficou a constar do contrato a termo, de 1 de Setembro de 2006, junto a fls. 7 e 8, no que aqui interessa, que o primeiro contraente – “Colégio S. F...., BB Lda” – contratou a A., com a invocação da al. a) do n.º 3 do art.º 129º do CT, com “a categoria de Auxiliar de Educação, tarefa que implica o auxílio às Educadoras de Infância, colaborando com estas no exercício da sua profissão e outras tarefas de apoio ao sector pré-escolar, Berçário, Creche e Jardim-de-Infância” (cláusula 1ª), pelo “período de um ano, (…), de 01 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2007” (cláusula 2ª), sendo que a actividade da A. será “prestada nas instalações onde o Colégio S. F.... exerça a sua actividade” (cláusula 4ª). Ficando a constar da cláusula 6ª: “A estipulação do termo justifica-se pelo início de nova actividade por parte do primeiro contraente bem como pelo início de laboração”. E sabe-se também que a R. “BB Lda”, que se dedica à exploração do referido Colégio, foi constituída em 13.06.2006 e iniciou a sua actividade no dia 01.09.2006, no início do ano lectivo de 2006/2007 (facto 1). Ora, nesse quadro factual, subscrevemos a posição do acórdão recorrido sobre a suficiência da justificação do termo, relembrando a seguinte passagem da sua fundamentação: “Ora, constando das cláusulas 2ª e 6ª do contrato escrito celebrado pelo período de um (1) ano, decorrendo o seu período de vigência de 01 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2007 e sendo a estipulação do termo justificada pelo início de nova actividade por parte da empresa, bem como pelo início da sua laboração, consideramos que o motivo transposto para o contrato é suficientemente preciso e claro para justificar formalmente a contratação a prazo da A., dado que permite um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa. Na verdade e conforme argumenta a apelante, embora próximo da letra da lei, o texto inserto na cláusula é suficiente para dar a conhecer à trabalhadora a razão da sua contratação a termo, integrando assim uma expressão de uso corrente e por isso perfeitamente perceptível para quem celebrou o contrato ou para quem o interpreta. Por isso, se a trabalhadora entrou ao serviço da R. em 1/9/06, dia em que esta tinha iniciado a sua actividade de exploração de um colégio particular, com as valências de berçário, creche, jardim de infância, 1º ciclo, 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário, depois de se ter constituído formalmente em 13/6/06, esta realidade subjacente ao contrato legitima perfeitamente a aposição do termo no contrato de trabalho que foi celebrado”. Com efeito, no apontado quadro – e embora se reconheça que a cláusula 6ª podia ter tido uma formulação mais precisa –, é de entender que um declaratário normal, colocado na posição da A., retiraria do contrato escrito, mais precisamente da sua cláusula 6ª, o sentido de que fora contratada a termo com fundamento em que a R. havia iniciado a sua actividade, com o início da exploração do Colégio S. F...., em que ela A. iria prestar a sua actividade laboral. E, assim, nos termos do art.º 236º, n.º 1 do Código Civil, é de acolher esse sentido. Por outro lado, subscrevemos também o entendimento do acórdão recorrido de que não se verifica insuficiência da motivação do termo, na perspectiva do controle ou verificação da relação entre a justificação invocada e a duração do termo estipulado, no quadro do n.º 3 do art.º 131º do CT. É que, como justamente resulta do acórdão recorrido, o fundamento de contratação a termo em causa – o da al. a) do n.º 3 do art.º 129º – não radica numa lógica de “satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades”, como acontece no quadro da previsão do n.º 1 e da respectiva exemplificação feita no n.º 2. Como se refere no dito acórdão, as razões justificativas da contratação a termo são aqui outras, assentando em considerações de política de emprego e de incentivo ao investimento, pela diminuição dos riscos do investimento inerente ao “lançamento de uma nova actividade de duração incerta” ou “ao início de laboração de uma empresa ou estabelecimento”, que a contratação a prazo permite. E, por isso, no caso e conforme n.º 3 do art.º 139º do CT, “a duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos”. Mas, ao contrário do que acontece nos casos em que a contratação a termo radica na satisfação de necessidades temporárias da empresa (conforme art.ºs 129º, n.º 1 e 140º, n.º 3 do CT), não vale aqui qualquer limitação “ex lege” no sentido de que o prazo de duração do contrato, abrangendo as suas renovações, possa ter de ser inferior a esses dois anos. E, neste quadro, não vemos que a indicação do motivo da contratação a termo, no caso dos autos, impusesse qualquer outra alusão ou menção em ordem a controlar o respeito por um inexistente menor prazo, imposto por lei. Também a esse nível, e como entendeu o acórdão recorrido, não se verifica insuficiência de indicação do motivo justificativo do termo ajustado. E, assim sendo, é de concluir como fez tal acórdão, que o termo aposto no contrato entre a A. e a R. é válido, que não houve conversão do contrato em contrato sem termo e que a R. podia fazê-lo cessar, unilateralmente, por denúncia, como fez, não valendo essa cessação do contrato como despedimento (ilícito) da A.. Improcede, pois, o recurso. V – Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas da revista a cargo da A., sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa ,19 de Maio de 2010 Mário Pereira (Relator) Sousa Peixoto Sousa Grandão [1] - O n.º 1 do art.º 130º do CT consagra expressamente que esse ónus de prova recai sobre o empregador. [2] - Houve aqui erro de escrita manifesto do acórdão recorrido, já que o termo estipulado, no contrato, foi de um ano e não de seis meses. [3] - Dispõe-se aí: “3. Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado um contrato a termo nos seguintes casos: a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;”. [4] - Dispõe o art.º 131º, na parte que aqui interessa: “1. Do contrato de trabalho a termo devem constar as seguintes indicações: (…); e) Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo; (…) 3. Para efeitos da alínea e) do n.º 1, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”.