068919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068919
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Recurso de agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006944
Nr Documento: SJ198006240689192
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2225335f24898f8802568fc0039adbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068919.72
Sumário
Os embargos de terceiro não se destinam a inutilizar, quanto ao embargante, a prova que serviu de fundamento a decisão que ordenou a diligencia requerida contra ele, ou seja, a reagir contra a diligencia ordenada. O proprio condenado ou obrigado pode deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo titulo da sua aquisição ou pela qualidade em que os possui, não devem ser atingidos pela diligencia ordenada, pois e terceiro em relação aos bens que nessa qualidade possua. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser, em principio, objecto de censura em recurso de agravo.