003587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003587
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição
Recorrente: Magalhães , João - Soc Mercantil do Minho Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030744
Nr Documento: SAP19890712003587
Data de Entrada: 06/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43fd9e57f757c27d802568fc0037b169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003587.4D
Sumário
O procedimento por contra-ordenação aduaneira prescreve e interrompe-se nos termos do regime-regra do ilicito de nova ordenação social (artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro).