Quem foi o relator do acórdão 005034?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005034?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 005034?

Provido. Não carece de autorização para continuar a exercer a sua actividade industrial quem já a exercia, sem interrupção, antes de ela estar sujeita ao condicionamento.

Acórdão

005034

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de fevereiro de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialInstalação de novas indústriasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.

Sumário

Não carece de autorização para continuar a exercer a sua actividade industrial quem já a exercia, sem interrupção, antes de ela estar sujeita ao condicionamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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