9851411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9851411
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Conferência de interessados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025231
Nr Documento: RP199902089851411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89b341cebcfea4b68025686b00672277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851411.E5
Sumário
No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.