0909/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0909/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19366
Nr Documento: SA1201509090909
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e172552b6b1539480257ec1002fd425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0909.15.A7
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica de alcance geral, susceptível de funcionar como paradigma na decisão de casos futuros do género, e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Casa do Povo de …….. interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 06/03/2015, que concedeu provimento a recurso de decisão do TAF de Coimbra que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de acção, na acção administrativa especial intentada pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de ……….contra o (actualmente) Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social e os contra-interessados Casa do Povo de ......... e Fábrica da Igreja da Paróquia de ………., visando a declaração de nulidade do Despacho de 26/11/1976 da Direcção Geral da Assistência Social (Ministério dos Assuntos Sociais), cujo extracto foi publicado no Diário da República, III Série, de 11/01/1977, que procedeu à extinção da Santa Casa da Misericórdia de ……… e à transmissão dos seus bens para a Casa do Povo local, com excepção da capela e seus anexos a reverter para a Comissão Fabriqueira da Paróquia de ………. O tribunal de 1ª instância julgara procedente a excepcção de caducidade da acção, com fundamento em que os vícios imputados ao acto impugnado, tendo em consideração o direito então vigente, apenas teriam potencialidade para gerar a sua anulabilidade, cuja possibilidade de invocação estava precludida à data da instauração da acção. A ratio de tal decisão consistiu em que, à data do acto impugnado, os artºs 433.º do Cód. Administrativo e 108.º do Dec. Lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, consagravam um regime dualista, distinguindo o estabelecimento de assistência da irmandade ou confraria a quem incumbia administrá-lo. Daqui resultaria que um acto que procedesse à extinção de uma Santa Casa da Misericórdia ou de uma Misericórdia apenas afectava a actividade desenvolvida pela irmandade ou confraria e não a sua existência; extinguia o estabelecimento em que era prestada a actividade assistencial ou de beneficência, mas não tinha virtualidade de extinguir a irmandade ou confraria, pelo que não foi afectado o núcleo essencial da liberdade de associação. Além de que resulta do acto impugnado ser a extinção do reconhecimento jurídico e não uma extinção de facto. Ora, prossegue a sentença, a atribuição da personalidade jurídica não está incluída no núcleo essencial do direito de associação. O acórdão recorrido decidiu diversamente, considerando que, com os elementos disponíveis, é razoável admitir que o acto sofre da nulidade invocada, com a seguinte fundamentação essencial: Não é seguro que o art.º 108.º do Dec. Lei n.º 35108, de 7/11/1945, tenha consagrado a clivagem radical “Santa Casa da Misericórdia” ou “Misericórdia” versus “Irmandade” ou “Confraria”. As Misericórdias, instituições particulares de beneficência, já eram associações e não há razões para crer que tivessem deixado de o ser, independentemente de respeitarem a imposição programática estabelecida no referido art.º 108.º, que de resto sugere que a prática corrente seria outra, ou seja, não existir distinção entre Misericórdia e Irmandade; A capela é um activo patrimonial tipicamente destinado à administração do culto e à prestação de assistência religiosa e moral aos irmãos ou confrades e, portanto, pelos critérios do referido art.º 108.º deveria permanecer na posse da Misericórdia de ……... Se assim não sucedeu e se transferiu a capela para a Comissão Fabriqueira da Paróquia de ………. foi porque a Administração Pública pressupôs, preconizou ou mesmo determinou a extinção do ente associativo; Quanto à alegação de que os próprios membros da Irmandade deliberaram em 20/3/1976 a extinção da Santa Casa da Misericórdia de ………, envolve matéria de facto controvertida e, a provar-se, poderia até constituir mais um argumento no sentido da nulidade do acto impugnado, agora nos termos do art.º 133.º, n.º 2, al. c) do CPA (antigo). As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A recorrente pede revista excepcional, alegando que “o mesmo deve ser admitido e apreciado, dada a relevância e pertinência da questão jurídica em análise, e consequentemente uma melhor aplicação do direito com jurisprudência que venha a formar-se para nortear casos idênticos que no futuro venham a surgir nos tribunais”. Porém, limita-se a sustentar que a decisão de 1ª instância é a acertada, não podendo julgar-se nulo o acto impugnado, com argumentos que não excedem a valia das seguintes conclusões: A sentença de 1ª instância “baseou-se nos factos trazidos aos autos pelo Ministério do Trabalho que veio alegar que foi a própria autora Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de …….. quem decidiu o seu próprio destino, mais concretamente documentando em acta que: “Em 20 de Março de 1976, dezoito dos vinte e sete irmãos que então constituíam a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila de …….. deliberaram a extinção da citada Misericórdia e a integração dos seus bens na Casa do Povo, nos termos e pelos motivos constantes da acta da respetiva reunião … que radicam na falta de interesse dos habitantes pela vida e actuação da citada instituição, expressa nomeadamente na impossibilidade de realização de eleições para a respectiva Mesa por ausência de número suficiente de pessoas e na inactividade da mesma Santa Casa” (conc. 8.ª); Assim, constata-se que não foi o Ministério do Trabalho que “extinguiu a Irmandade A., depois que o mesmo R. tinha motivo bastante para pôr fim ou suspender de direito as actividades da Autora e, por último, que foram os Irmãos da A. quem deliberou transferir os seus bens para a contra-interessada Casa do Povo” (conc. 9.ª). Ora, não é possível identificar nesta alegação da recorrente uma questão jurídica precisamente determinada, de alcance jurídico geral, suceptível de funcionar como paradigma de acção para a administração e os particulares ou de orientação para os tribunais na decisão de casos do género. Tanto mais que se trata de um domínio - o das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e das instituições particulares de solidariedade social - onde ocorreram profundas alterações do regime substantivo. E, apesar da matéria, também não há evidência de especial repercussão comunitária que confira relevância social fundamental à questão. Por outro lado, a admissão do recurso para melhor aplicação do direito exige que essa necessidade seja clara, por se surpreenderem na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou violação de princípios fundamentais do processo, de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. O que no caso não se verifica, sendo a decisão do acórdão recorrido consistente com a fundamentação adoptada. Podem suscitar-se dúvidas quanto ao acerto da decisão, mas não são suficientes para gerar a convicção de erro manifesto quanto à questão decidida, que é, apenas, a da caducidade da acção administrativa especial e não a da procedência dos vícios imputados ao acto impugnado ou do destino dos bens transferidos. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.