0850/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0850/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Penhora, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10951
Nr Documento: SA2200910070850
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39240680ca3798bf802576510049682dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0850.09.6A
Sumário
De acordo com o disposto no artº 217º do CPPT, a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, pelo que existe grande desproporção entre a penhora de um bem avaliado em 23.627,89 euros e uma quantia exequenda de 4.498,21 euros. No entanto, não constando dos autos se a executada possui outros bens penhoráveis de menor valor que satisfaçam o disposto no citado artº 217º e o interesse do credor, e existindo ainda nos autos documentos contraditórios sobre a realização ou não da penhora objecto de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para esclarecimento desta contradição e ampliação da matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Ministério Público veio recorrer da decisão da Mmª Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação de decisão do órgão da execução fiscal que ordenou a realização de penhora sobre um imóvel da recorrida “A…”, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - Não concordamos com a sentença de fls. 113 e segs, proferida nos autos acima referenciados que julgando a reclamação procedente decidiu que a penhora efectuada nos autos de execução fiscal deve ser anulada por excessiva, pois entendemos que a mesma fez errado julgamento de direito. 2ª) - E que perante a matéria de facto dada como provada não ocorre a inadmissibilidade da extensão da penhora efectuada nos autos de execução fiscal em que foi apresentada a reclamação. 3ª) - E que de acordo com os factos provados o imóvel penhorado tem o valor 23.627,89€ - cfr. ponto 5 dos factos provados. 4ª) - Sendo certo que o valor base a anunciar para venda é de 70% do valor patrimonial do imóvel. 5ª)- Por outro lado, não constando da matéria de facto dada como provada a existência de outros bens penhoráveis de valor suficiente para garantir a divida exequenda e não tendo a executada feito a indicação de outros bens, sempre teria o órgão de execução fiscal de penhorar o imóvel em causa 6ª) - Temos que, face ao disposto nos artigos 217.°, 219.° e 250.° do CPPT e art.° 821.° n.° l do CPC não se verifica uma desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor a que ascende a divida exequenda. 7ª) - A entender-se como na sentença se entende nunca o crédito do exequente seria pago coercivamente ou, só por mero acaso o seria. 8ª) - Na decisão em apreço refere-se que a penhora é excessiva e, por conseguinte, ilegal porque: Excede o montante total da dívida exequenda e acrescido, Excede o valor que resultaria do cálculo da garantia. 9ª) - Ora, em parte alguma a lei proíbe que o valor do bem penhorado exceda o valor que resultaria do cálculo da garantia. 10ª) - Por outro lado, não podendo o valor patrimonial do bem penhorado exceder o montante total da dívida exequenda e acrescido, - como se refere na sentença - tendo em conta o que prescreve artigo 250.° do CPPT nº. 4 do CPPT que refere que o valor base a anunciar para venda é igual a 70% daquele valor, para que a penhora não fosse ilegal — na perspectiva da sentença recorrida - o valor base a anunciar para venda seria sempre inferior ao valor do em dívida. 11ª) - E ainda, a entender-se como na sentença sempre o devedor se pode eximir ao pagamento da divida; Basta reunir todo o seu património num só bem de valor superior ao da dívida, para que a penhora desse bem fosse considerada excessiva e por conseguinte, inadmissível. 12ª) - O que a sentença faz é criar uma causa de impenhorabilidade, o que lhe está vedado. 13ª) - Só se o reclamante indicasse a existência de outros bens que por si só garantissem pagamento do em divida nos termos do disposto no artigo 215.° nº. 3 do CPPT e o órgão de execução fiscal considerasse de valor insuficiente para o pagamento do em divida no processo de execução fiscal é que se poderia verificar a inadmissibilidade da penhora com a extensão que foi efectuada, o que, repetimos não é o caso. 14ª) - Pelo que é de considerar a penhora adequada e legal sendo certo 15ª) - Que obedeceu ao estipulado no art.° 219º do CPPT. 16ª)- Sendo assim, deve a douta sentença em apreço ser revogada e substituída por outra que decida não ser excessiva a penhora efectuada nos autos de execução fiscal em que foi deduzida a reclamação, decida ser de julgar improcedente a reclamação e, por conseguinte, decida não sofrer a penhora de qualquer ilegalidade e ser de manter. 17ª)- Normas jurídicas violadas: art.°s 217.°, 219.°, 250.° do CPPT, 821º, n.° 1 do CPC, ex vi art.° 2.°, al. e) do CPPT. Nos termos atrás expostos deve ser concedido provimento ao recurso. Foram dispensados os vistos. Com interesse para a decisão, foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1º). Em 2 de Setembro de 2002, foi instaurado pelo serviço de finanças de Loures 1 o processo de execução fiscal n.° 1520200201060511, referente a dívida no montante de EUR 102,26, tendo origem em "serviços diversos. MF salários e abonos com comissões de avaliação", e outras despesas, referentes ao processo 24/99, "instaurado nos termos do artº. 57.° do Código de Imposto Municipal de SISA" (cfr. tramitação do processo, a fls. 12, e certidões de dívida, a fls. 1 e 6, do PEF apenso). 2º).Em 24 de Junho de 2009, a quantia em dívida no PEF melhor identificado no ponto anterior, ascendia ao montante de EUR 4.847,22 (cf. tramitação do processo, a fls. 12, do PEF apenso). 3º). Em 2 de Dezembro de 2004, foi apenso ao PEF melhor identificado no ponto 1, o PEF n.° 1520200201060554, referente a dívida no montante de EUR 3.770,91, tendo origem em liquidação adicional de SISA, referente a 1999, e imposto de selo (cfr. tramitação do processo, a fls. 42, e certidões de relaxe, a fls. 37-41, do PEF apenso). 4º). Em 24 de Junho de 2009, a quantia em dívida no PEF melhor identificado no ponto anterior, ascendia ao montante de EUR 4.227,87 (cf. tramitação do processo, a fls. 42, do PEF apenso). 5º). Em 11 de Abril de 2007, foi penhorado o imóvel com o artº. 6820 da matriz predial urbana da freguesia e concelho de Loures, com o valor patrimonial de EUR 23.627,89, para garantia da quantia exequenda (cf. informação dos serviços a fls. 44, dos autos; informação da 1ª conservatória do registo predial de Loures a fls. 34, do PEF apenso). 6º). A PI da presente reclamação, deu entrada nos serviços da repartição de finanças de Loures em 29 de Junho de 2007 (cf. carimbo aposto a fls. 4, dos autos). 4. Das 17 conclusões das alegações ressalta apenas uma questão a decidir e que consiste em saber se, efectivamente, a penhora ordenada pelo órgão de execução fiscal sobre o imóvel da recorrida, pode ou não considerar-se excessiva. Na petição inicial, a impugnante limitou-se a dizer o seguinte, sobre esta questão: “Prevê e estatui o nº 1 do artº 278º do CPPT que “o tribunal só conhecerá das reclamações depois de realizada a penhora e a venda e o processo lhe seja remetido a final”. Tudo isto excepto o caso de, como entende a reclamante, a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado considerando a extensão da penhora em que por uma alegada dívida de 4.590,12 euros está e foi penhorado um prédio com o valor de 23.622,89 euros”. A sentença recorrida, por sua vez, dedicou também algumas linhas à mesma questão, ali ficando escrito o seguinte: “ Deste modo, e para além da invocada prescrição da dívida, apenas cabe apreciar na presente reclamação a questão da alegada ilegalidade da penhora, por excesso. De facto, e nos termos do disposto no artº. 217.°, do CPPT, a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Verifica-se que a quantia exequenda no PEF e apenso ascende ao montante total de EUR 9.075,09, e que o valor patrimonial do imóvel penhorado ascende ao montante de EUR 23.627,89 (cf. pontos 1 a 5, da fundamentação de facto). Assim, e ainda que se tivesse em conta o disposto no art. 199.°, n.° 4, do CPPT, do qual resulta que a penhora vale como garantia da dívida, verifica-se que o valor patrimonial do imóvel penhorado excede o montante do cálculo da garantia, nos termos do disposto no nº 5 do mesmo artigo. Deste modo, e porque o valor patrimonial do imóvel penhorado excede não só o montante total da dívida exequenda e acrescido, como o valor que resultaria do cálculo da garantia, deve a penhora ser anulada por se verificar que a mesma é excessiva, violando assim o disposto no artº 217º do CPPT”. Discordando do decidido em 1ª instância, veio o recorrente MºPº argumentar contra a sentença do seguinte modo: 1º) O valor base do imóvel a anunciar para venda é de 70% do valor patrimonial do imóvel penhorado, pelo que nada impede que o valor do bem penhorado tenha valor superior ao da dívida; 2º) Não ficou provado que existissem outros bens do executado que pudessem ser penhorados; 3º) A seguir-se o entendimento da decisão recorrida, então bastaria a um executado reunir o seu património num único bem, de valor superior ao da dívida, para que o seu património não pudesse ser penhorado e vendido de modo a satisfazer o interesse do credor; 4º) Finalmente, em parte alguma da lei, se proíbe que o valor dos bens penhorados exceda o valor que resultará do cálculo da garantia. Será então que, sendo o valor do bem penhorado quase o triplo do valor da dívida exequenda - e só por esse facto -, a penhora deve ser considerada excessiva e ordenado o seu levantamento? Determina o artº 217º do CPPT que “A penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para o pagamento da execução, esta prosseguirá em outros bens”. O artº 821º do CPC, por sua vez, e após referir no seu nº 1 que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda, acrescenta no nº 3 que a penhora se limita aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de vinte, dez e cinco por cento do valor da execução, consoante, respectivamente, este caiba na alçada do tribunal de comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da relação, ou seja superior a este último valor. Ora, daqui resulta, desde logo, que o valor a penhorar deverá ser sempre (se existirem bens, naturalmente) de valor superior ao do crédito exequendo, pois há que ter ainda em atenção as despesas da execução. Despesas de execução essas que também estão contempladas na lei fiscal (juros vencidos no decurso da execução, custas da execução, a remuneração ao depositário, etc.) Por outro lado, é preciso atender a que o valor atribuído ao bem (ou bens penhorados), pode nem sequer ser atingido na venda. Daí que, numa situação destas, é a própria lei a dizer que sendo “o produto dos bens penhorados … insuficiente para o pagamento da execução, esta prosseguirá em outros bens”. (artº 217º citado). 5.2. Aqui chegados resta então efectuar algumas considerações breves sobre o fim da execução e o modo como a lei concilia o interesse do credor – que é a cobrança da dívida e eventuais acréscimos – com o do devedor – que responde pelo cumprimento com todos os bens susceptíveis de penhora (artºs 601º do Código Civil e 821º, nº 1 do CPC), mas que não pode ser “castigado” com a apreensão de bens desnecessários para a satisfação do interesse do credor. A execução supõe um acto ilícito ou a lesão dum direito e visa reparar essa lesão. O fim da execução consiste em obter para o exequente precisamente aquele benefício que lhe traria o cumprimento da obrigação por parte do devedor ou, se isto não é possível, ao menos um benefício equivalente. Profº José Alberto dos Reis – Processo de Execução, Vol. 1º, pág. 23 – Coimbra Editora, Ldª 1985 A execução pressupõe que o devedor não cumpriu voluntariamente a obrigação; porque o devedor se constituiu em mora, o credor promove a acção executiva. Promove-a para quê? Para obter, por meios coercitivos, aquilo que ao devedor cumpria prestar. Quer dizer, o fim geral da acção executiva exprime-se assim: obter para o exequente o mesmo benefício, a mesma prestação, que lho traria o cumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor. O órgão jurisdicional do Estado, dada a conduta ilícita do devedor, substitui-se a este e procura fazer aquilo que o devedor deveria ter feito. Como consegue o desideratum? Em resumo, consegue-o desta maneira: penhora os bens do executado; vende-os; com o produto da venda paga ao credor. Este esquema mostra que os actos ou as operações fundamentais da execução para pagamento de quantia certa são: a penhora, a venda e o pagamento. Profº José Alberto dos Reis – Processo de Execução, Vol. 2º, pág. 91 – Coimbra Editora, Ldª 1985 5.3. Ora, a penhora vida precisamente isolar certos e determinados bens do resto do património do devedor e sujeitá-los concretamente à pretensão executiva; os bens penhorados passam a ter um destino especial: servir, através do processo executivo, para dar satisfação ao direito do exequente e dos credores concorrentes; não podem mais ser subtraídos a tal destinação. Assim, em consequência da penhora, os bens sobre que ela recai ficam afectados ao fim da acção executiva. Por outras palavras, os bens penhorados ficam à disposição do órgão executivo para que, mediante o sacrifício deles (venda), se realize o objectivo da execução: satisfazer o direito de crédito do exequente. A penhora cria um vínculo de carácter processual: sujeita os bens penhorados à satisfação do fim da acção executiva - pagamento ao executado e aos credores concorrentes. O direito de propriedade do executado subsiste, é certo; mas só pode exercer-se até onde não prejudique o vínculo que pesa sobre os bens, até onde não comprometa o fim da execução. Profº José Alberto dos Reis – Processo de Execução, Vol. 2º, pág. 101 – Coimbra Editora, Ldª-1985 Visando então a execução, como acima repetidamente afirmado, a satisfação coerciva do interesse do credor, não seria justo estar a exigir ao devedor um sacrifício superior ao necessário para garantir o cumprimento da obrigação. E, sendo certo que a penhora limita o direito de propriedade e até de fruição dos bens, penhorar mais bens do que os necessários à satisfação do crédito e demais acréscimos representaria uma violência e um castigo para o património do devedor. Daí disposições como as dos artºs 217º do CPPT e do artº 821º do Código de Processo Civil acima referidos. No caso de manifesta desproporção entre os bens penhorados e os necessários para a satisfação dos interesses do credor, o devedor goza do direito de reacção judicial contra esse excesso, tal como resulta do disposto no artº 278º, nº 1, alínea a) do CPPT, no âmbito da execução fiscal, e no artº 863º-A, nº 1, alínea a) do CPC, no âmbito da execução comum; no 1º caso, mediante reclamação da decisão do órgão da execução fiscal e oposição; no 2º caso, mediante oposição à penhora. 5.4. Voltando agora ao caso dos autos, deles resulta que, em 11/04/2007, foi efectuada penhora de um bem da recorrida no valor de 23.627,89 para cobrança da quantia exequenda de 4.498,21 euros (v. facto 5º do probatório e fls. 34 do apenso). Ora, foi recebido e junto aos autos o expediente que constitui fls. 151 e segs. do qual resulta uma nítida contradição entre a informação de fls. 151 e a de fls. 34 do apenso. Com efeito, enquanto na informação de fls. 151 – de 10/09/2009 – consta a inexistência da penhora em causa nos autos, na de 22/05/2007, a fls. 34 do apenso, consta a realização da penhora referida no facto 5º do probatório. Sendo assim, a ser correcta a última informação da Conservatória do Registo Predial de Loures - fls. 151-, inexistindo a penhora, a reclamação da recorrida carece de objecto. Importa, por isso, apurar desta contradição em ordem a esclarecer se foi ou não efectuada a penhora. Concluindo-se pela existência da penhora e sendo certo, pelo que acima ficou dito, que se verifica uma manifesta desproporção entre o valor da quantia exequenda e o do bem penhorado (o segundo é mais do quíntuplo do valor do primeiro), haverá que apurar se a executada possui outros bens de menor valor que satisfaçam o disposto no artº 217º do CPPT acima citado e o interesse do credor. Deste modo, impõe-se que os autos baixem à 1ª instância a fim de se ampliar a matéria de facto. 6. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, embora pelos fundamentos expostos, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para a ampliação da matéria de facto nos termos acima descritos. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2009. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva - Pimenta do Vale.