0110172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110172
ACORDAO
Descritores: Custas, Arguido, Preso, Taxa de justiça, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031011
Nr Documento: RP200103070110172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3e52c85016beba880256a47004c4bc3
Sumário
Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1ª instância mesmo em processo diferente daquele por que se encontram presos.
