0110172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110172
ACORDAO
Descritores: Custas, Arguido, Preso, Taxa de justiça, Isenção
Sumário
Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1ª instância mesmo em processo diferente daquele por que se encontram presos.
Texto
N