003584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003584
Acórdão
Descritores: Competência, Fixação da competência, Impugnação do despedimento, Contrato administrativo, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Ónus da prova, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018805
Nr Documento: SJ199304140035844
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG89.
GALVÃO TELES IN CONTRATOS CIVIS BMJ N83 PAG165.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66061b3caf3efda2802568fc003a3d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003584.D3
Sumário
A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, em atenção à lei, por um lado, e, por outro, à situação nesse momento dos factores atributivos de competência; em princípio, a competência mantem-se, mesmo que mude a lei ou a situação de tais factores. É o chamado princípio da "perpetuatio jurisdictionis". A prova da matéria de facto para qualificação do acto constitutivo da relação de serviço como contrato administrativo, incumbe ao Estado, réu na acção de impugnação do despedimento. Enquanto no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro a sua actividade laboral, o contrato de prestação de serviços tem por objecto específico o resultado do trabalho, e não o trabalho em si. O único critério incontroversamente diferencial daqueles contratos reside na subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, a qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador. A subordinação jurídica existirá sempre que exista a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que apenas no tocante ao lugar ou ao momento da sua prestação.