082083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082083
ACORDAO
Descritores: Registo da acção, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015654
Nr Documento: SJ199205190820831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4054866e766d315802568fc003a2284
Sumário
Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens alienados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve determinar-se a suspenção da instância para esse efeito, independentemente da natureza dos bens.