034255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034255
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039197
Nr Documento: SA119940414034255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d65990f56a722ce2802568fc0039e2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034255.B0
Sumário
Os que por motivo de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica (art. 2 da Lei 7/92 de 12-5) obtêm o estatuto de objector de consciência não podem ficar em situação privilegiada em relação aos que prestaram normalmente o serviço militar, assim cumprindo o seu dever de defesa da Pátria, o que resulta do art. 276-4 da Constituição da República. Para evitar essa desigualdade, como contrapartida do direito à objecção de consciência impõe a lei o dever de cumprimento do serviço cívico. Não viola os preceitos constitucionais, designadamente os art. 41-6 e 276-4, o art. 18-3-d) da Lei 7/92, ao exigir declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo. O art. 18-3-d), estabelecendo uma formalidade que visa conferir maior operacionalidade à lei adjectiva, de modo a evitar a fuga ao serviço cívico, imposto pela Lei actual, como o era pela lei anterior (Lei 6/85 de 4-5), aplica-se nos processos pendentes, a tal não obstando o art. 12 do C. Civil.